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1373103 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO
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Nos termos da CF/88:

I. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

II. O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

III. São funções institucionais do Ministério Público, entre outras, promover, privativamente, a ação civil pública.

IV. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador- Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Está correto o que se afirma em

 

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1323458 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO
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De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:

 

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1223907 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
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De acordo com Lei Complementar n.º 12/1993, constitui direito dos membros do MP/PI
 

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1223906 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
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Considerando-se a Resolução n.º 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público, acerca da adoção de mecanismos de autocomposição pacífica dos conflitos, controvérsias e problemas, é correto afirmar que
 

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1223905 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
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A ação civil para a decretação da perda do cargo de procurador de justiça do MP/PI será proposta pelo
 

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1223904 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
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O corregedor geral do MP/PI será
 

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1223903 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
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Com base na Resolução n.º 118/2014 do CNMP, assinale a opção que indica a recomendada prática autocompositiva na qual o Ministério Público pode atuar como parte em razão de sua condição de representante adequado e legitimado universal na defesa de direitos e interesses da sociedade.
 

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1223902 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
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Promotor de justiça do MP/PI que atue em primeira instância poderá assumir o cargo de
 

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1223901 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
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De acordo com a Lei Complementar n.º 12/1993, promotor de justiça do MP/PI, primário nas suas faltas funcionais, que receber, a qualquer título, valores referentes a custas processuais, estará sujeito, administrativamente, à pena de
 

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1178718 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG
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Tomando por base a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e considerando as proposições abaixo acerca dos cargos de Procurador-Geral de Justiça e de Corregedor-Geral do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

I. A nomeação do Procurador-Geral de Justiça é feita pelo Governador do Estado, precedida facultativamente de lista tríplice formada pelos votos de todos os membros da instituição.

II. O Corregedor-Geral do Ministério Público é nomeado pelo Governador do Estado, após eleição pelo Colégio de Procuradores de Justiça, excluída a participação de Promotores de Justiça no processo de escolha.

III. Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público propor ação civil para decretação da perda do cargo de membro do Ministério Público, após decisão definitiva em processo disciplinar administrativo.

IV. Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público propor ação penal pública contra o Procurador-Geral de Justiça pela prática de crime apenado com reclusão, provocando o automático afastamento do cargo a partir do recebimento da denúncia.

V. Compete ao Procurador-Geral de Justiça dirimir conflito de atribuições entre membros da instituição, designando quem deva oficiar no feito.

 

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