A presidência da comissão de ética cabe ao secretário de controle interno.

É vedado aos membros da comissão se manifestar publicamente sobre situação específica que possa ser ainda objeto de deliberação na comissão de ética.

Autoridade da justiça militar da União pode consultar, posteriormente, a comissão de ética caso tenha dúvida sobre ato específico da gestão de bens que tenha realizado, para que não incida em desvio ético.

As informações referentes ao patrimônio da autoridade da justiça militar da União devem ser disponibilizadas para consulta pública de qualquer cidadão que assim o desejar. Qualquer restrição nesse sentido caracteriza desvio ético.

Caso dois oficiais-generais tomem posse, simultaneamente, como ministros do STM, no desempate da antiguidade a ser considerada entre eles, nos novos cargos, deve-se levar em consideração a antiguidade na carreira militar.

Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue o item que se segue.

O militar estadual reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo, a qualquer tempo, por ato do governador do estado.

Nos termos da Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, quando suspende-se temporariamente o direito do militar à remuneração?

Com relação às disposições do Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), julgue o item.

A idade máxima para ingresso no quadro de oficiais bombeiros militares combatentes e no quadro geral de praças bombeiros militares é vinte e oito anos.

Considerando as disposições da Lei n.º 8.255/1991 e do Decreto n.º 7.163/2010 sobre a organização do CBMDF, julgue o item seguinte.

A Unidade de Proteção Ambiental, como órgão de execução do CBMDF, é a que tem sob sua responsabilidade, dentro de determinada área operacional, as atividades e missões de prevenção e combate a incêndios florestais, como também a contenção de produtos perigosos e demais ações de proteção ao meio ambiente.

Ainda com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue o próximo item.

A exoneração a pedido é uma das formas previstas no estatuto para o desligamento do militar da corporação militar estadual. Sua concessão ocorre mediante requerimento do interessado, sendo vedada ao militar que estiver respondendo a Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina ou processo administrativo-disciplinar ou ainda àquele que se encontrar cumprindo pena de qualquer natureza.