1169622 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Juiz Substituto
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São Paulo - SPLei Complementar 893/2001: Regulamento Disciplinar da PM-SP

Acompanhe o caso hipotético. Um Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, inativo e com 65 (sessenta e cinco) anos de idade comete uma transgressão disciplinar. Considerando o teor da Súmula 56 do Supremo Tribunal Federal: “Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar”, é correto afirmar que

A

os policiais militares ativos e inativos (reserva e agregados) poderão ser submetidos ao Regulamento Disciplinar, porém o Capitão, em razão de sua idade, encontra-se reformado, portanto, aplicando-se a Súmula, não poderá ser submetido à Procedimento Disciplinar.

B

os policiais militares inativos, no Estado de São Paulo, somente serão submetidos a Procedimento Disciplinar na hipótese de cometimento, quando ainda na ativa, de transgressão disciplinar.

C

o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo determina a sua aplicação aos militares inativos (reformados e agregados) do Estado, porém, em razão do Capitão encontrar-se na reserva, poderá ser submetido a Procedimento Disciplinar.

D

a invocação da Súmula 56 do STF revela-se indevida para os inativos, pois o Regulamento Disciplinar determina a sua aplicação aos militares do Estado do serviço ativo, da reserva remunerada, aos reformados e aos agregados.

E

o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo determina a sua aplicação aos militares do Estado do serviço ativo, da reserva remunerada, aos reformados, excetuando-se apenas os agregados.

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1169575 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Juiz Substituto
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Justiça MilitarLei 8.457/1992: Organiza a Justiça Militar da União

Segundo o disposto nas Normas de Organização Judiciária aplicáveis à Magistratura Militar, assinale a alternativa correta.

A

As certidões de distribuição criminal com a observação “EXPEDIDA PARA FINS CRIMINAIS” somente serão atendidas pelo Cartório Distribuidor após requisição idônea da autoridade policial, policial militar ou judicial, do Ministério Público, do pesquisado ou de seu representante legal.

B

Por determinação judicial, serão excluídos do cadastro informatizado dos feitos distribuídos os nomes dos indiciados cuja inclusão se deu erroneamente e os que não forem denunciados, sendo vedada futura consulta do motivo e data da exclusão.

C

No âmbito da segunda instância, caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça Militar a apreciação dos casos que extrapolarem a competência do plantão judiciário e, sob pena de prejuízo grave ou de difícil reparação, tiverem de ser decididos, de maneira inadiável, antes do início do próximo expediente forense.

D

As substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ou medicamentos que as contenham, bem como as químicas, tóxicas, inflamáveis, explosivas e/ou assemelhadas, depois de etiquetadas, serão encaminhadas no mesmo dia em que deram entrada ao Arquivo Geral. O servidor do Arquivo que as receber providenciará o lacre em embalagem plástica, se possível, e as guardará em local apropriado e seguro.

E

Todo inquérito policial militar que der entrada no Protocolo da Justiça Militar deverá vir com Relatório e Solução, salvo nas hipóteses de simples pedidos de dilação de prazo, e será encaminhado à Seção de Distribuição de Primeira Instância para distribuição.

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1169574 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Juiz Substituto
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Justiça MilitarLei 8.457/1992: Organiza a Justiça Militar da União

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à carreira, ingresso, nomeação, posse, exercício, promoção e demais direitos e deveres dos magistrados de primeira e segunda instância na Justiça Militar.

A

A remoção do juiz de direito de uma auditoria para outra será feita a pedido ou, nos termos da Constituição Federal, por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça Militar ou do Conselho Nacional de Justiça.

B

Nenhum magistrado em atividade, em disponibilidade ou aposentado, poderá ser preso senão por ordem do Presidente do Tribunal de Justiça Militar, salvo em flagrante por crime inafiançável, caso em que a autoridade fará a imediata comunicação da prisão ao Presidente do Tribunal de Justiça Militar, conduzindo o detido à sua presença, para lavratura do auto de prisão em flagrante.

C

Se o juiz de direito substituto praticar falta grave, nos 90 (noventa) dias anteriores ao término do período de estágio probatório, o Tribunal de Justiça Militar, pela maioria de seus integrantes, poderá suspender seu exercício no cargo, à vista de proposta motivada do Corregedor Geral.

D

Os magistrados da Justiça Militar do Estado, colocados em disponibilidade, como pena disciplinar, auferem vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, não contando, entretanto, o tempo em que estiverem nessa situação, para obtenção ou melhoria de vantagens pecuniárias, mesmo em caso de reaproveitamento ulterior.

E

As licenças aos magistrados para tratamento da própria saúde, por motivo de doença em pessoa da família ou para repouso à gestante, ou licença-paternidade serão apreciadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar, mediante pedido escrito do solicitante.

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1169545 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Juiz Substituto
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São Paulo - SPLei Complementar 893/2001: Regulamento Disciplinar da PM-SP

Com relação ao Recolhimento Disciplinar previsto no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

Admite-se a sua aplicação ao policial militar ausente ilegalmente, por tratar-se de medida vinculada à finalidade de evitar que o militar do Estado incorra no crime de Deserção.

B

O recolhimento de qualquer transgressor à prisão poderá ocorrer quando houver indício de autoria de infração penal e for necessário ao bom andamento das investigações para sua apuração, pelo prazo de 5 (cinco) dias, publicando-se obrigatoriamente em Boletim a competente nota de punição.

C

O Corregedor PM é autoridade competente para determinar, se for necessário para a preservação da ordem e da disciplina policial-militar, o recolhimento disciplinar de qualquer policial militar.

D

Somente poderá ser aplicado quando houver indício de autoria de infração penal propriamente militar e for necessário ao bom andamento das investigações para sua apuração, sendo vedada a sua aplicação nas hipóteses de infração penal comum, quando então a Autoridade de Polícia Judiciária Militar deverá solicitar, conforme o caso, a sua prisão temporária ou preventiva.

E

O recolhimento de qualquer transgressor à prisão poderá ocorrer quando houver indício de autoria de infração penal e for necessário ao bom andamento das investigações para sua apuração, pelo prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

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1169544 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Juiz Substituto
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São Paulo - SPLei Complementar 893/2001: Regulamento Disciplinar da PM-SP

No que concerne ao processo de Conselho de Justificação, é correto afirmar que

A

cabe ao Secretário da Segurança Pública indicar ao Governador do Estado o oficial a ser submetido a Conselho de Justificação, bem como os Oficiais a serem nomeados como integrantes do mesmo Conselho.

B

os Oficiais Intermediários não poderão fazer parte dos Conselhos de Justificação.

C

o oficial submetido a Conselho de Justificação e considerado culpado, por decisão unânime, poderá ser agregado disciplinarmente mediante ato do Comandante Geral, até decisão final do tribunal competente.

D

no julgamento do Conselho de Justificação, a votação de cada quesito será iniciada pelo membro mais antigo ou de maior posto.

E

o Conselho de Justificação é constituído pelo Juiz de Direito do Juízo Militar, que exerce a sua presidência, por 01 (um) Oficial Superior e por outros 03 (três) Oficiais da ativa, todos de posto superior ao do Oficial justificante.

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1169542 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Juiz Substituto
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São Paulo - SPLei Complementar 893/2001: Regulamento Disciplinar da PM-SP

No que tange à estrutura básica da Polícia Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

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980216 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsIE

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Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais
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Forças ArmadasExércitoRAE: Regulamento de Administração do Exército

Em relação às atribuições dos Agentes da Administração da Unidade Administrativa, é correto afirmar que:

A

Cabe ao Encarregado do Setor Financeiro supervisionar todas as atividades administrativas da UA.

B

Cabe ao Encarregado do Setor de Material orientar e supervisionar o recebimento e o exame de material destinado a U A .

C

Cabe ao Encarregado do Setor de Material organizar as prestações de contas da UA, de acordo com a legislação específica em vigor.

D

Cabe ao Encarregado do Setor de Material receber todo o material de rancho e zelar pela sua guarda e conservação.

E

Cabe ao Fiscal Administrativo coordenar a publicação, em Boletim Interno, do movimento geral de entrada e saída do material permanente e de consumo, para fins de alteração no patrimônio da UA.

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979051 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsIE

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Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais
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Forças ArmadasExércitoRAE: Regulamento de Administração do Exército

Sobre a comissão de recebimento e exame de material é correto afirmar:

A

A comissão de recebimento e exame de material será constituída por quatro oficiais.

B

A comissão de recebimento e exame de material terá prazo de 10 (dez) dias para apresentar ao Fiscal Administrativo o termo ou parte de recebimento.

C

O termo ou parte de recebimento e exame de material não poderá ser prorrogado pelo Agente Diretor, mediante solicitação fundamentada.

D

A comissão de recebimento e exame de material poderá ser assessorada por especialistas ou técnicos, civis ou militares, julgados necessários.

E

A comissão de recebimento e exame de material terá prazo 5 (cinco) dias para apresentar ao Fiscal Administrativo o termo ou parte de recebimento.

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976454 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsIE

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Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais
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Forças ArmadasExércitoDecreto 4.346/2002: Regulamento Disciplinar do Exército (RDE)

O capitão Florêncio, Cmt SU, em virtude de emergência familiar, deslocou-se às pressas para outra Guarnição e não pôde dar solução das PARTES DISCIPLINARES de sua SU no prazo máximo estabelecido. Qual medida administrativa deve ser adotada pela OM?

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963791 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsIE

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Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais
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Forças ArmadasExércitoDecreto 4.346/2002: Regulamento Disciplinar do Exército (RDE)

De acordo com o RDE, a aplicabilidade da punição disciplinar deve obedecer algumas normas. Considerando esse aspecto, analise as assertivas abaixo e conforme sejam V (verdadeiras) ou f (falsas), marque a resposta correta .

( ) Quando ocorrerem circunstâncias atenuantes e agravantes, a punição disciplinar será aplicada conforme preponderem essas ou aquelas.

( ) Por urna única transgressão não deve ser aplicada mais de uma punição disciplinar.

( ) A punição disciplinar exime o punido da responsabilidade civil.