De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue o item a seguir.

A aplicação de penalidade a servidor integrante dos serviços auxiliares da justiça militar devido ao cometimento de infração administrativa grave ou gravíssima caberá ao diretor-geral do STM, independentemente do cargo ou da função ocupada pelo servidor.

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue o item a seguir.

Das decisões finais tomadas pelo Conselho de Administração do STM, no âmbito de sua competência, cabe recurso administrativo ao presidente da corte.

Nos termos do Decreto Estadual n.º 31.804, de 20 de outubro de 2015 e alterações (Regulamento das promoções dos militares estaduais), assinale a alternativa CORRETA:

O sistema de promoções dos policiais militares do Distrito Federal prevê garantias específicas para que o militar que se sentir prejudicado possa interpor recursos administrativos. A Lei nº 12.086/2009 estabelece prazos, autoridades competentes e instâncias distintas para a apreciação dessas impugnações. Considerando o que dispõe a referida lei, assinale a alternativa correta.

Os Quadros de Oficiais de Administração do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará serão constituídos de

Durante uma solenidade no quartel do Corpo de Bombeiros, realizada em homenagem a militares condecorados por bravura em operação de grande repercussão, é organizado o dispositivo com tropa em formatura e com a presença da Bandeira Nacional. O comandante da unidade determina a constituição da Guarda-Bandeira.

A conduta correta é que a Guarda-Bandeira

Diante de uma ordem de superior que seja manifestamente ilegal, e coloque a vida de civis em risco iminente, o bombeiro militar subordinado

A Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, suprimiu dos parágrafos 2º e 3º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, uma série de pessoas que poderiam ser considerados dependentes do militar, nas condições ali previstas. Assim, assinale a opção que apresenta corretamente quem pode ser declarado dependente do militar, após a entrada em vigor da Lei nº 13.954/19.

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue o item a seguir.

Suponha que, durante julgamento de apelação no STM, um dos ministros que compõe o colegiado suscite a inconstitucionalidade de determinada lei, apresentando nos autos questão inédita a ser apreciada pela corte. Nessa situação, deverá ser interrompido o julgamento e aberta vistas dos autos ao procurador-geral da justiça militar, para apresentação de parecer, conforme o prazo indicado no Regimento Interno do STM.

Segundo o Manual Básico dos Grupamentos Operativos de Fuzileiros Navais, o material operativo do acervo do Corpo de Fuzileiros Navais possui certas peculiaridades, as quais estão em consonância com as características anfíbias e expedicionárias exigidas para o emprego dos Fuzileiros Navais. Nesse contexto, assinale a opção INCORRETA.