Dar início à persecução administrativa sem justa causa fundamentada é crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, sendo seu julgamento de competência de juizado especial, uma vez que se trata de crime de menor potencial ofensivo.

Considere que um servidor público tenha sido condenado a pena privativa de liberdade por ter cometido crime de abuso de autoridade. Nesse caso, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

A pena cominada à conduta de se injuriar alguém, ofendendo-lhe o decoro, em razão de sua cor, será aumentada de metade caso o crime seja praticado mediante concurso de duas pessoas.

Foi instituído o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal pela lei n. 14.540/2023. Analise as assertivas sobre os conceitos e medidas de enfrentamento ao assédio moral e sexual e marque a única alternativa errada:

O Banco Central do Brasil foi criado pela Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964. É o principal executor das orientações do Conselho Monetário Nacional. Considerando a sua Política de Responsabilidade Socioambiental, assinale a alternativa correta no que se refere às diretrizes.

O titular dos dados pessoais, de acordo com o previsto na Lei n. 13.709/2018 (LGPD) e suas alterações, tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I- confirmação da existência de tratamento;

II- acesso aos dados;

III- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV- informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.

Estão corretos apenas os itens:

O Decreto Lei nº 1402, de 05/07/1939, regula a associação de trabalhadores em sindicato.

O seu Artigos 1º preconiza que é lícita a associação, para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses profissionais, de todos os que, como empregadores, empregados ou trabalhadores por conta própria, intelectuais, técnicos ou manuais, exerçam a mesma profissão, ou profissões similares ou conexas.

Conforme o referido DL, uma prerrogativa dos sindicatos é

Com base no Decreto nº 3048/99, que regulamenta o Regime Geral de Previdência Social, sobre a manutenção e da perda da qualidade de segurado, é correto afirmar que

A Lei nº 12.550/2011 e o Regulamento de Pessoal da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) disponibilizam normativas a respeito dos integrantes do quadro de pessoal da empresa.

Considerando as normas citadas, é correto afirmar que a Ebserh está autorizada a

Leia atentamente o texto a seguir, extraído do Art. 2º do Decreto 3.048/99, da Presidência da República.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Entre os princípios e diretrizes para a organização das atividades referentes à saúde da população, estabelecidas por esse decreto, inclui-se: