A apuração das infrações penais, conforme o disposto no artigo 144 parágrafos 1° , I, e 4° , compete às Polícias Federal e Civil dos Estados. A atribuição da Polícia Federal pressupõe infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, bem como de infração penal cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme. Neste último caso, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública, poderá o Departamento de Polícia Federal investigar qualquer caso de

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Tendo em vista a problemática do tema da violência contra a mulher e considerando a Lei n.º 10.778/2003 e o papel dos profissionais de saúde nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei Federal nº 7.116/1983, artigo 3º, a Carteira de Identidade conterá o seguinte elemento:

A Lei Federal nº 9.454/1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências, em seu art. 3º , par. 2º , define a responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal

A Lei Federal nº 9.454/1997 versa sobre

Nos termos da Lei n° 13.260/16 (Lei Antiterrorismo), aquele que realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito

A Lei Complementar nº 141/2012 disciplina a aplicação e procedimentos de Fiscalização de Recursos Públicos da Saúde.

De acordo com a referida Lei, em seu Art. 3º, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, entre outras, as referentes a, EXCETO: