Em conformidade com a Lei nº 10.831/2003 — Agricultura Orgânica, a respeito do sistema orgânico de produção agropecuária, analisar os itens.

I. É todo aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais.
II. Têm como objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais e a minimização da dependência de energia não renovável.
III. Deve empregar apenas métodos culturais e biológicos, evitando o uso de recursos mecânicos e materiais sintéticos.

Está CORRETO o que se afirma:

Em hospital público universitário, a enfermeira preceptora acompanha um estudante do 9º período de Enfermagem em estágio não obrigatório (extracurricular). A enfermeira observa que o estudante cumpre 8 horas diárias de atividades, sem intervalo adequado, e que o hospital não lhe oferece bolsa nem auxílio-transporte.

Considerando a Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio), a situação descrita está

Analise as afirmativas a seguir, conforme as regras de técnica legislativa:
I. A consolidação consiste em integrar todas as leis sobre determinada matéria em um único diploma legal, com atualização de linguagem e ordenação lógica.
II. A alteração de texto legal deve ser feita mediante transcrição integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea modificados.
III. A revogação de lei deve indicar expressamente o dispositivo revogado, evitando revogações tácitas.
Está correto o que se afirma em:

A técnica legislativa busca garantir clareza, precisão e ordem lógica ao texto legal. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

A norma jurídica, por um lado, compreende a previsão genérica de atos e fatos da vida social. Por outro, tem por missão informar ao cidadão sobre direitos e deveres por ela criados ou disciplinados, de forma clara e objetiva. Sobre os tópicos de técnica legislativa, previstos no Manual de Redação Oficial da Presidência da República, edição nº 2018, marque a alternativa correta:

O legislador redige as leis dentro de um espírito de sistema, visando à coerência, à harmonia interna das suas disposições e à adequada inserção no sistema jurídico como um todo. Consoante dispõe o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, edição nº 2018, marque a alterativa correta:

Tendo em vista a Resolução COFFITO nº 37/1984 – Regulamento para registro de empresas nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e, ainda, a Lei Federal nº 6.839/1980, analise as afirmativas a seguir.
I. A Resolução citada prevê que o cancelamento do registro é processado pelo Conselho Regional, entre outras hipóteses, pelo encerramento da atividade profissional e requerimento do interessado.
II. O pedido de cancelamento de registro, conforme prevê a citada Resolução, é processado e julgado pela Diretoria do CREFITO; o Plenário do CREFITO julgará eventual recurso interposto da decisão da Diretoria, e o Plenário do COFFITO o interposto da deliberação do Plenário do CREFITO.
III. Conforme a Lei Federal nº 6.839/1980, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

Está correto o que se afirma em

A Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, também conhecida como “Lei Lucas”, toma obrigatória a capacitação em noções de primeiros socorros para ___________ e ____________ de estabelecimentos de ensino público e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Assinale a opção que completa corretamente as lacunas acima, em relação aos servidores a serem capacitados:

O número mínimo de pessoas físicas exigido para fundar uma cooperativa de 1º grau, segundo a legislação brasileira, é:

George Humboldt foi nomeado secretário do trabalho do município Omega e pretende readequar o corpo de funcionários que exercem funções na administração local. Diante de necessidades urgentes de pessoal, decide lançar mão do instituto da contratação temporária, cujas normas municipais são equivalentes à da lei federal regente do tema. Nos termos da Lei n.º 8.745/93, é possível a contratação de professores: