O Decreto Nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento. Em seu Art. 4º o PDP conterá, no mínimo

Segundo orientação contida na Lei de Acesso à Informação (lei federal nº 12.527/20211), informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros, diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a quem se referirem, sendo dispensado o referido consentimento quando as informações forem necessárias à(ao):

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, chamada de Lei de Acesso à Informação, assegura o direito fundamental de acesso às informações produzidas ou armazenadas por órgãos e entidades da União, estados, Distrito Federal e municípios. Nesse sentido, analise afirmativas a seguir.

I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

II. O direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada constitui acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011.

III. Estão subordinadas à Lei nº 12.527/2011 as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, exceto as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

Estão corretas as afirmativas

A Lei nº 13.005/2014 aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE), que estará em vigor até 2024. No Art. 2º estão as diretrizes do PNE. Marque a alternativa que relaciona as diretrizes do PNE:

Assinale a alternativa que apresenta um dos integrantes estratégicos do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos meios e instrumentos para a implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) apresenta algumas definições empregadas nos estudos de tráfego, que têm como objetivo a obtenção de dados relacionados aos elementos fundamentais do tráfego. Analise as afirmativas a seguir que apresentam algumas definições

I. Densidade: corresponde ao número de veículos por unidade de comprimento da via.

II. Tandem: quando dois ou mais eixos de um veículo constituem um conjunto integrado de suspensão, sendo que quaisquer deles podem ou não ser motriz.

III. Tempo de Viagem: corresponde ao período de tempo durante o qual o veículo percorre um trecho determinado de via, não incluindo os tempos de parada deste veículo.

IV. Capacidade Máxima de Tração (CMT): equivale ao peso máximo que o veículo pode transmitir ao pavimento, dado pela soma da carga do veículo e o peso da unidade tratora.

Assinale a alternativa correta.

Em relação aos serviços e às atividades operacionais da PRF e ao seu papel na prevenção e repressão ao crime organizado, julgue o item seguinte.

Um dos princípios do policiamento levado a efeito pela PRF é a ostensividade/visibilidade, o que implica dizer que as atividades dessa natureza têm como principal característica serem de cunho ostensivo.