Os consórcios públicos – a exemplo da Agência Ambiental do Vale do Paraíba, da qual o Município de Tremembé é integrante –, para o cumprimento de seus objetivos, podem ser contratados pela Administração Pública direta ou indireta dos entes da federação consorciados. Para casos como esse, a Lei dos Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005) autoriza expressamente

Cabe às ouvidorias receber, analisar e responder – por meio de mecanismos proativos e reativos – às manifestações encaminhadas pelos usuários de serviços públicos da administração pública. Essas informações são consolidadas e, com base nelas, são apontadas falhas e sugeridas melhorias na prestação desses serviços públicos. De acordo com a Lei nº 13.460/2017, o relatório de gestão é elaborado

Entre as atribuições precípuas das ouvidorias, encontra-se a de receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações dos usuários dos serviços públicos, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão delas perante órgão ou entidade a que se vinculam.
Nesse processo, a Lei nº 13.460/2017 determina que a ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário do serviço público, observado o prazo de

Para dar transparência aos serviços públicos prestados por uma ouvidoria municipal, às formas de acesso a esses serviços e aos seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, a Lei nº 13.460/2017 determina a divulgação, mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade públicos,

De acordo com a Lei nº 13.722/2018 (Lei Lucas), que dispõe sobre a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabeleci mentos de ensino, assinale a alternativa que apresenta a conduta adequada a ser adotada em situações de emergência ou urgência envolvendo estudantes.

Em uma escola de ensino fundamental, a equipe pedagógica identifica episódios recorrentes de agressões verbais entre estudantes. Diante disso, a gestão escolar decide desenvolver ações formativas com professores e alunos implementando estratégias de acompanhamento e atividades educativas.

Considerando o disposto no Art. 5o da Lei nº 13.185/2015, é dever do estabelecimento de ensino

Em uma turma do ensino fundamental, um estudante passa a ser alvo de apelidos, exclusão de atividades coletivas e comentários ofensivos em interações com colegas, inclusive em ambientes digitais. Tais situações ocorrem de forma frequente ao longo do período letivo.

Considerando os elementos que caracterizam situações de violência nas relações escolares, analise o caso descrito e assinale a alternativa que melhor o classifica de acordo com a Lei nº 13.185/2015.

A Lei nº 11.350/2006, conhecida como Lei Ruth Brilhante, e suas atualizações regulamentam as atividades dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A legislação estabelece requisitos específicos para o exercício dessas profissões, incluindo exigências relacionadas à escolaridade e ao local de residência.
Sobre esses requisitos legais, assinale a alternativa correta.

A Lei Ruth Brilhante (Lei nº 11.350/2006) e suas alterações posteriores estabelecem as atribuições dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE), profissionais essenciais para operacionalização das políticas de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando o disposto na legislação, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição exclusiva do ACE.

Na execução de situações de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via deverá comunicar previamente à comunidade, de acordo com o artigo 95 do CTB, por meio dos canais de comunicação social, acerca de qualquer interdição da via, devendo indicar os trajetos alternativos a serem utilizados, com antecedência mínima de