Segundo as disposições da Lei n.º 12.378/2010, julgue o item.
A declaração do Conselho de Arquitetura e Urbanismo
de não pagamento de multas por violação da ética, após
o regular processo administrativo, constitui título
executivo judicial.
Segundo as disposições da Lei n.º 12.378/2010, julgue o item.
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Brasil (CAU-BR) e os Conselhos de Arquitetura e
Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU-UF)
têm como funções orientar, disciplinar e fiscalizar o
exercício da profissão de arquiteto e urbanista, zelar
pela fiel observância dos princípios de ética e de
disciplina da classe em todo o território nacional, bem
como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da
profissão de arquiteto e urbanista.
Segundo as disposições da Lei n.º 12.378/2010, julgue o item.
É vedado o uso das expressões arquitetura ou urbanismo
ou de designação similar na razão social ou no nome
fantasia de sociedade que não possuir arquiteto e
urbanista entre os sócios, com poder de gestão, ou entre
os empregados permanentes.
Segundo as disposições da Lei n.º 12.378/2010, julgue o item.
É vedada ao profissional e à pessoa jurídica que não
estiverem no exercício de suas atividades a interrupção
de seu registro profissional no Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do estado ou do Distrito Federal.
A elaboração de documentos escritos pelo psicólogo, em sua
prática profissional, tem sido pauta no sistema de Conselhos
de Psicologia, com o objetivo de fornecer diretrizes e garantir
maior uniformidade e qualidade na produção desses
documentos. A Resolução n.º 6/2019 do Conselho Federal de
Psicologia (CFP) instituiu regras para a elaboração de
documentos escritos pelo psicólogo no exercício profissional
e revogou resoluções anteriores. Quanto às modalidades de
documentos psicológicos, assinale a alternativa correta.
A missão primordial do estabelecimento de preceitos éticos
profissionais é assegurar, dentro de valores relevantes para a
sociedade e para as práticas desenvolvidas, um padrão de
conduta que fortaleça o reconhecimento social daquela
categoria. Acerca da ética profissional dos psicólogos,
assinale a alternativa incorreta.
“O Conselho de Administração da FEPAM reuniu-se ordinariamente, mediante convocação da maioria de seus integrantes, comunicada verbalmente aos demais integrantes
com antecedência de cinco dias. Na reunião, compareceram
dois terços dos representantes que, por maioria dos presentes, aprovou o indicativo de demissão de um empregado
da fundação. A decisão foi formalizada em resolução.” Considerando o que dispõe o Decreto nº 51.761/2014, assinale a
afirmativa correta.