O auto ...I... deve ser lavrado contra o construtor, responsável técnico pela execução da obra, autor do projeto e ao proprietário, conforme o caso. Assim como a notificação, o auto ...II..., grafado de forma legível, sem emendas ou rasuras, deve apresentar, no mínimo, as seguintes informações:

− data da lavratura, nome completo, matrícula e assinatura do agente fiscal;

− nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica autuada, incluindo, obrigatoriamente, CPF ou CNPJ;

− identificação da obra, serviço ou empreendimento, com informação sobre a sua localização, nome e endereço do contratante, indicação da natureza da atividade e sua descrição detalhada;

− identificação da infração, mediante descrição detalhada da irregularidade;

− capitulação da infração e da penalidade, e valor da multa a que estará sujeito o autuado;

− data da verificação da ocorrência;

− indicação de reincidência ou nova reincidência, se for o caso; e

− indicação do prazo para efetuar o pagamento da multa e regularizar a situação ou apresentar defesa.

Preenche, corretamente, as lacunas I e II:

Para a manutenção de elevadores em um prédio residencial, foi contratada uma empresa legalizada no próprio município, por prazo indeterminado. Segundo o CONFEA, essa empresa deverá preencher o formulário de “Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)” desse condomínio

Segundo a legislação relacionada ao exercício da profissão de bibliotecário,

O código de ética odontológica serve como um referencial normativo que deve ser seguido por cirurgiões-dentistas, profissionais técnicos e auxiliares, além de entidades e operadoras de planos de saúde, para a boa execução do serviço odontológico, além de garantir direitos e deveres para os profissionais e pacientes.

Com relação ao Código de Ética Odontológico, é CORRETO afirmar: