Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

O registro secundário poderá ser requerido pelo profissional inscrito para que possa exercer suas atividades profissionais em jurisdição diversa do seu domicílio de origem.

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

Considera-se reincidência na mesma infração aquela praticada dentro de cinco anos após a primeira. Nesse caso, a multa será elevada ao dobro, determinando-se o cancelamento do registro profissional.

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

São finalidades do Conselho Federal de Administração: julgar as infrações; impor as penalidades aos profissionais administradores inscritos; e julgar, em última instância, os recursos interpostos.

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

Aos profissionais no âmbito do Sistema CFA/CRAs, que tenham idade igual ou superior a 65 anos e 35 anos de contribuição, ininterruptos ou não, será conferido, em caráter definitivo, o registro remido, desobrigando o profissional que se encontrar quite com suas obrigações perante o respectivo Conselho Regional do pagamento da anuidade.

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

O Conselho Regional de Administração, mediante decisão fundamentada do Plenário, concederá isenção do pagamento de anuidades, taxas, multas e preços de serviços ao profissional portador de doença grave prevista em Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, em vigor para fins de isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Para tanto, o profissional deverá instruir o requerimento com laudo de medicina especializada.

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Administração poderão propor execução fiscal judicial, requerendo, inclusive, eventual bloqueio judicial pelo inadimplemento da anuidade relativa ao registro profissional. Entretanto, não estão autorizados a encaminhar as certidões de dívida ativa para protesto extrajudicial por falta de pagamento.

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Administração poderão promover conciliações administrativas e judiciais, conforme o programa de recuperação de créditos do sistema, concedendo descontos incidentes exclusivamente sobre juros e multas, de forma a estimular a regularização dos inadimplentes junto aos respectivos Conselhos.

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

O voto para as eleições de conselheiros, efetivos e suplentes, do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Administração poderá ser exercido por meio de sistema eletrônico ou por cédula enviada para o domicílio dos eleitores regulares, devendo constar ambos os sistemas do edital de convocação.

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

Quanto ao regulamento das eleições no âmbito do sistema do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Administração, é correto afirmar que é inelegível o profissional que for declarado administrador ímprobo pelos tribunais de contas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ou por órgão do Poder Judiciário, em razão do exercício de qualquer cargo ou função pública nos oito anos que antecederem a eleição.

A respeito do exercício da profissão de administrador e de sua regulamentação e da constituição e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, julgue o item.

O administrador legalmente habilitado poderá exercer a profissão como profissional liberal ou não. Poderá, ainda, prestar concurso público para atuação junto à administração pública autárquica, sendo obrigatória a apresentação de diploma de bacharel em administração para o provimento e o exercício de cargos técnicos de administração, ressalvados os direitos dos atuais ocupantes de cargos de técnico de administração.