3427464 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IADES
Orgão: CAU-ES

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Auxiliar de Fiscalização
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Arquitetura

A Resolução CAU/BR nº 21/2012 disciplina atividades, atribuições e campos de atuação profissional de arquitetos e urbanistas. Assinale a alternativa que indica corretamente três atividades relacionadas a meio ambiente e planejamento regional e urbano.

A

Levantamento cadastral; prospecção e inventário; projeto de certificação ambiental

B

Memorial descritivo; levantamento físico, socioeconômico e cultural; plano de manejo e conservação

C

Cadastro técnico multifinalitário; diagnóstico socioeconômico e ambiental; plano de saneamento básico ambiental

D

Laudo técnico; estudo de viabilidade econômico-financeira; plano de prevenção de catástrofes

E

Inventário urbano; levantamento físico, socioeconômico e ambiental; programa de prevenção de riscos ambientais

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3427463 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IADES
Orgão: CAU-ES

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Auxiliar de Fiscalização
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Arquitetura

Em conformidade com a Resolução CAU/BR nº 28/2012, que trata do registro, da alteração e da baixa do registro de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo nos CAU/UF, assinale a alternativa correta.

A

Para fins de registro no CAU, um arquiteto e urbanista pode, simultaneamente, exercer a responsabilidade técnica por, no máximo, duas pessoas jurídicas.

B

O processo de registro de pessoa jurídica será submetido à avaliação do CAU/UF que, no prazo de 15 dias, deverá deferir o registro.

C

O registro de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo deverá ser alterado no SICCAU em caso de dissolução da pessoa jurídica ou de ausência de arquiteto e urbanista responsável técnico pela pessoa jurídica.

D

A interrupção, por tempo indeterminado, do registro de pessoa jurídica que não estiver no exercício das respectivas atividades é facultada, desde que atenda às condições de ser pessoa jurídica com registro originário de CREA ou ser pessoa jurídica requerente de novo registro.

E

As pessoas jurídicas que solicitarem registro nos CAU/UF ficam obrigadas, no ato da solicitação, a comprovar o pagamento aos empregados e contratados de salário mínimo profissional aos arquitetos e urbanistas, por meio de demonstrativo próprio, conforme estabelecido na Lei nº 4.950-A/1966.

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3427462 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IADES
Orgão: CAU-ES

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Auxiliar de Fiscalização
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Arquitetura

Segundo a Resolução CAU/BR nº 167/2018, que fixa as condições para alterações do registro do profissional nos CAU/UF, nas situações de interrupção, suspensão e cancelamento, assinale a alternativa correta.

A

O profissional terá direito a duas solicitações de reativação do registro por ano civil, sem cobrança de taxa de expediente.

B

A suspensão do registro do profissional, efetuada pelo CAU/UF, decorre de: aplicação de sanção de natureza ético-disciplinar; suspensão de registro transitada em julgado; e registro provisório ou temporário no CAU com prazo vencido e sem regularização ou pedido de prorrogação.

C

O cancelamento do registro profissional não implica a extinção do vínculo jurídico com o CAU, e o arquiteto e urbanista será suspenso do quadro de profissionais registrados e não estará sujeito às disposições da lei de regência da Arquitetura e Urbanismo e nem ao Código de Ética e Disciplina do CAU/BR.

D

A interrupção do registro profissional implica a extinção do vínculo jurídico com o CAU, e o arquiteto e urbanista será suspenso do quadro de profissionais inscritos.

E

O registro profissional na situação de registro ativo no CAU/UF constitui habilitação para o exercício das atividades profissionais de Arquitetura e Urbanismo apenas nos estados do registro original.

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3427449 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IADES
Orgão: CAU-ES

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Auxiliar de Fiscalização
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Arquitetura

No que concerne a aspectos relacionados à Lei nº 12.378/2010, assinale a alternativa correta.

A

O processo disciplinar é instaurado somente mediante representação da pessoa interessada.

B

Ao arquiteto e urbanista é vedado acompanhar a implantação ou a execução de projeto ou trabalho de própria autoria, ainda que por meio de preposto especialmente designado com a finalidade de averiguar a adequação da execução ao projeto ou concepção original.

C

O ato de delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa da profissão constitui infração disciplinar.

D

Para fins de comprovação de autoria ou de participação e de formação de acervo técnico, é desnecessário que o arquiteto e o urbanista registrem seus projetos e demais trabalhos técnicos ou de criação no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do ente federativo em que atuem.

E

O acervo técnico não constitui propriedade do profissional arquiteto e urbanista.

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3427444 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IADES
Orgão: CAU-ES

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Auxiliar de Fiscalização
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O Regimento Interno do CAU/ES dispõe que eleger e dar posse ao presidente do CAU/ES é uma competência do(a)

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3427443 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IADES
Orgão: CAU-ES

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Auxiliar de Fiscalização
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Conforme preceitua o Regimento Interno do CAU/ES, os atos de gerir recursos e patrimônio e de coordenar, supervisionar e controlar atividades são exemplos de ações

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3427442 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IADES
Orgão: CAU-ES

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Auxiliar de Fiscalização
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De acordo com o seu Regimento Interno, o CAU/ES é organizado em órgãos deliberativos e consultivos para o desempenho da respectiva finalidade. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de órgão consultivo.

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3427441 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IADES
Orgão: CAU-ES

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Auxiliar de Fiscalização
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No que se refere ao CAU/ES, com base no que dispõe o respectivo Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

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3427424 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IADES
Orgão: CAU-ES

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Analista de Fiscalização
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Analista Técnico
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Arquitetura

Conforme o conteúdo da Resolução CAU/BR nº 150/2017, que trata da fiscalização do cumprimento do salário mínimo profissional do arquiteto e urbanista, assinale a alternativa correta.

A

O valor do salário mínimo profissional devido aos arquitetos e urbanistas será definido de acordo com o cargo e as funções desempenhadas no exercício do trabalho.

B

Para jornadas de trabalho de seis horas diárias, o salário mínimo profissional será fixado no valor equivalente a quatro vezes o salário mínimo nacional.

C

O salário mínimo profissional é a remuneração mínima efetiva devida, por força de contrato de trabalho, aos arquitetos e urbanistas com relação a empregos, cargos, funções e desempenho de atividades técnicas relacionadas ao exercício da Arquitetura e Urbanismo.

D

Para jornadas de trabalho inferiores a oito horas diárias, o salário mínimo profissional será fixado de forma proporcional, respeitado o parâmetro de 0,5 salário mínimo por hora de trabalho.

E

Para jornadas de trabalho superiores a seis horas diárias, o salário mínimo profissional será fixado da seguinte forma: até a oitava hora, na forma de seis salários mínimos; para as horas que excederem a oitava hora, o valor equivalente a uma vez o salário mínimo nacional acrescido de 30% para cada hora.

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3427423 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IADES
Orgão: CAU-ES

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Analista de Fiscalização
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Analista Técnico
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Arquitetura

A Resolução CAU/BR nº 93/2014 estabelece as condições e os procedimentos para emissão de certificados pelos CAU/UF, concedidos a arquitetos e urbanistas ou a pessoas jurídicas de Arquitetura e Urbanismo. No que concerne ao conteúdo dessa resolução, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se “sem débito” o arquiteto e urbanista ou pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo adimplente no que se refere a anuidades, taxas e multas decorrentes de auto de infração ou sanção disciplinar no âmbito do CAU/UF.

B

O prazo para análise e comunicação ao interessado por parte do CAU/UF é de até 15 dias úteis, contados da data de cadastro do requerimento no Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU).

C

Pela emissão de Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A), será cobrada uma taxa de expediente no valor equivalente a duas vezes a taxa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

D

A Certidão Negativa de Débito (CND) é o documento que certifica, para os efeitos legais, que a pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo encontra-se com registro ativo e sem débito no CAU

E

A Certidão de Acervo Técnico (CAT) poderá ser anulada se for constatado que contém informações inverídicas, sem necessidade de instauração de processo administrativo.