Sobre a Resolução CAU/BR nº 162/2018, é INCORRETO afirmar que:

Sobre as competências do CAU/BR e dos CAUs, conforme a Lei nº 12.378/2010, analise as assertivas abaixo:

I. Ao CAU/BR compete aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas.

II. É da competência dos CAUs realizar as inscrições e expedir as carteiras de identificação de profissionais e pessoas jurídicas habilitadas, na forma desta Lei, para exercerem atividades de arquitetura e urbanismo, mantendo o cadastro atualizado, e cobrar as anuidades, as multas e os Registros de Responsabilidade Técnica.

III. Compete ao CAU/BR firmar convênios com entidades públicas e privadas.

Quais estão corretas?

Sobre a criação e organização do CAU/BR e dos demais CAUs conforme a Lei nº 12.378/2010, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei nº 12.378/2010, é correto afirmar que:

A Lei nº 12.378/2010 regulamenta, entre outras questões, o exercício da Arquitetura e Urbanismo. Considerando que a lei abrange também as anuidades devidas pelos conselhos de Arquitetura e Urbanismo, analise as assertivas a seguir:

I. Os profissionais e as pessoas jurídicas inscritas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) pagarão anuidade no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

II. Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos termos de ato do CAU/BR.

III. Os profissionais formados há menos de 2 (dois) anos e acima de 30 (trinta) anos de formados, pagarão metade do valor da anuidade.

IV. A anuidade deixará de ser devida após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição da pessoa natural.

Quais estão corretas?

Sobre a atuação e o registro de profissionais arquitetos e urbanistas, conforme prevê a Lei nº 12.378/2010, é correto afirmar que:

Considerando as disposições da Lei nº 12.378/2010, assinale a alternativa que apresenta o prazo prescricional da pretensão punitiva das sanções disciplinares.

Em relação ao Acervo Técnico dos Arquitetos e Urbanistas, analise as assertivas a seguir:

I. Constitui propriedade do profissional arquiteto e urbanista e é composto por todas as atividades por ele desenvolvidas, em correspondência com as normas regulamentadoras.

II. Para fins de comprovação de autoria ou de participação e de formação de acervo técnico, o arquiteto e urbanista deverá registrar seus projetos e demais trabalhos técnicos ou de criação no CAU do ente da Federação onde atue ou naquele mais próximo de onde se encontre.

III. Quando se tratar de atividade desenvolvida por mais de um arquiteto e urbanista ou por mais de uma sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo e não sendo especificados diferentes níveis de responsabilidade, todos serão considerados indistintamente coautores e corresponsáveis.

Quais estão corretas?

São infrações disciplinares previstas na Lei nº 12.378/2010, além de outras definidas pelo Código de Ética e Disciplina dos Arquitetos e Urbanistas, EXCETO:

A partir das disposições legais da Lei nº 12.378/2010, Lei do Arquiteto e do Urbanista, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos Regionais de Arquitetura e Urbanismo (CAUs), assinale a alternativa correta.