1230461 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UEPA
Orgão: FAPESPA

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Técnico - Letras Com Habilitação em Língua Inglesa
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Técnico de Nível Superior - Estatística
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Técnico em Administração e Finanças - Administração
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Técnico em Administração e Finanças - Biblioteconomia
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Técnico em Administração e Finanças - Ciências Contábeis
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Técnico em Administração e Finanças - Ciências Econômicas
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Técnico em Administração e Finanças - Psicologia
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Técnico em Administração e Finanças - Serviço Social
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Técnico em Gestão - Administração
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Técnico em Gestão - Ciências Sociais
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Técnico em Gestão - Economia
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Técnico em Gestão - Informática
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Pará - PALei 5.810/1994: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará

Em relação ao instituto da reintegração do servidor público estadual, é correto afirmar que, segundo o que dispõe o RJU/Pará:

A

reintegração é o reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

B

a reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, o servidor ficará em disponibilidade, sem prejuízo da remuneração.

C

o servidor reintegrado, mesmo que tenha cumprido no afastamento todas as condições legais para aposentadoria, deverá completar, após a reintegração no cargo, pelo menos, doze meses de contribuição para reaquisição da qualidade de segurado.

D

encontrando-se regularmente provido o cargo para o qual o servidor será reintegrado, o seu ocupante será deslocado para cargo equivalente, com direito à indenização pelos prejuízos resultantes do deslocamento.

E

entende-se também por reintegração, o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo ou função, para o quadro de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, sempre no interesse da Administração.

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1221498 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: IRGA

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Arquivista
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Bibliotecário Documentalista
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Técnico Superior Administrativo - Administração
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Técnico Superior Administrativo - Comunicação Social
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Técnico Superior Administrativo - Contabilidade e Finanças
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Técnico Superior Administrativo - Economia
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Técnico Superior Administrativo - Engenharia
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Técnico Superior Administrativo - Jurídica
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Técnico Superior Administrativo - Secretariado Executivo
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Técnico Superior Administrativo - TI
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Técnico Superior Orizícola
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O Instituto Rio Grandense do Arroz (IRGA), é INCORRETO afirmar que:

A

Possui independência administrativa.

B

Está subordinado ao Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio.

C

Tem sua sede e foro na cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul.

D

Tem como finalidade promover o desenvolvimento sustentável do setor orizícola do Rio Grande do Sul por meio da geração e da difusão de conhecimentos, de informações e de tecnologias, bem como, propor políticas de interesse setorial e do consumidor.

E

Possui dependência financeira e orçamentária, pois representa órgão da Administração Direta Estadual.

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1221012 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-CE

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Soldado
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Ceará - CELei Complementar Estadual 98/2011: Controladoria Geral de Disciplina

Julgue o item seguinte, consoante à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário – CGD.

O período de afastamento das funções do policial militar será computado, para todos os efeitos legais, como de efetivo exercício, salvo para fins de promoção, seja por merecimento ou por antiguidade.

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1214896 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-CE

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Soldado
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Ceará - CELei Complementar Estadual 98/2011: Controladoria Geral de Disciplina

Julgue o item seguinte, consoante à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário – CGD.

Ao Governador do Estado e ao Controlador Geral compete afastar, preventivamente, das funções os servidores integrantes do grupo de atividades policiais militares.

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1210866 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Grandes Rios-PR

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Secretário
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Os servidores públicos devem atuar com zelo e seguindo as definições da lei. No caso da administração pública de Grandes Rios, assinale a alternativa que apresenta uma conduta apropriada para um servidor públicos no exercício de suas atividades:

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1199298 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Oficial Escrevente
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Rio Grande do Sul - RS

De acordo com o artigo 95 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que contém uma competência do Tribunal de Justiça do RS.

A

Exercer a fiscalização dos estabelecimentos que abrigam idosos, menores, incapazes e pessoas portadoras de deficiências, supervisionando-lhes a assistência.

B

Prestar, oralmente, no prazo máximo de sessenta dias, todas as informações que a Assembleia Legislativa solicitar a respeito da Administração dos Tribunais.

C

Solicitar a intervenção no Estado, por intermédio do Superior Tribunal de Justiça, nos casos previstos na Constituição Federal.

D

Organizar os serviços auxiliares dos juízos da justiça comum de primeira instância, zelando pelo exercício da atividade correicional respectiva.

E

Exercer o controle externo das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais e assistir as famílias atingidas pelo crime.

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1198083 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: IRGA

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Assistente Administrativo
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Técnico Orizícola
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O Instituto Rio Grandense do Arroz (IRGA) possui natureza de

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1193860 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Mato Grosso do Sul - MS

É incorreto afirmar, sobre o contido na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul:

A

a Administração Pública é obrigada a fornecer, no prazo de 30 dias a qualquer cidadão, para a defesa de direitos, certidão de quaisquer atos e a atender, no mesmo prazo, se outro não for fixado, às requisições judiciais.

B

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos da administração pública direta, indireta ou das fundações de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela não podendo constar nomes, símbolos, imagens ou cores que caracterizem a promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos, de agentes políticos ou de partidos políticos.

C

sempre que pagos com atraso, os vencimentos dos servidores públicos estaduais sofrerão atualização pela incidência do índice oficial de correção monetária, devendo o Estado, nesta hipótese, efetuar o pagamento desses valores no mês subsequente ao da referida ocorrência.

D

assegura-se aos portadores de hanseníase; câncer; doença renal crônica; síndrome da imunodeficiência adquirida; tuberculose e outras moléstias, desde que comprovadamente carentes e pelo período de duração do tratamento que, embora contínuo, dispense a internação hospitalar, o direito ao transporte público gratuito, garantido pelo Estado e Município, conforme seja intermunicipal ou municipal seu deslocamento.

E

desde que aprovado em concurso público, não é vedado a qualquer servidor o exercício de cargo, emprego ou função sob as ordens imediatas de superior hierárquico, de que seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau civil.

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1193402 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UEPA
Orgão: FAPESPA

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Assistente de Administração
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A FAPESPA é uma fundação criada pela Lei Complementar nº 061/2007 (alterada pela Lei nº 082/2012). Esse tipo de ente público apresenta dentre suas características:

A

integrar a Administração Indireta, possuir personalidade jurídica de direito público, realizar atividades não lucrativas de interesse coletivo, devendo seus contratos, via de regra, ser precedidos de licitação pública.

B

gerar a acumulação de cargos, empregos e funções públicas, além das exceções constitucionais.

C

possuir orçamento aprovado por Resolução própria de sua administração e seu quadro de pessoal é regido pelo regime celetista.

D

possuir autonomia administrativa e financeira e seu orçamento não integrar a lei orçamentária do governo do Estado.

E

integrar a Administração centralizada, possuir personalidade jurídica de direito público, realizar atividades lucrativas.

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1190653 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: POLC-AL

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Perito - Médico-Legista
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Perito Criminal - Biologia ou Biomedicina
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Perito Criminal - Bioquímica, Engenharia Química ou Química
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Perito Criminal - Ciências da Computação
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Perito Criminal - Contabilidade ou Economia
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Perito Criminal - Engenharia Agronômica
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Perito Criminal - Engenharia Civil
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Perito Criminal - Engenharia Elétrica ou Eletrônica
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Perito Criminal - Engenharia Mecânica ou Mecatrônica
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Perito Criminal - Farmácia
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Perito Criminal - Física
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Perito Criminal - Geologia ou Mineralogia
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Perito Criminal - Medicina Veterinária
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Alagoas - ALLei 5.247/1991: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis de Alagoas

No que se refere ao regime disciplinar aplicável aos servidores públicos, julgue o item a seguir.

Entre as penalidades disciplinares incluem-se a destituição de função comissionada e a demissão, sendo esta aplicada apenas após o trânsito em julgado de sentença judicial ou a instauração de processo administrativo, assegurada ao acusado a ampla defesa.