O requerimento de revisão do processo administrativo, previsto na Lei Estadual nº 869/1952, é dirigido:

Segundo dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo:

Após regular processo, ficou demonstrado que não eram subsistentes os motivos que determinaram a aposentadoria de Antônio, servidor público estadual. Diante de tal situação, pode-se afirmar que:

João Carlos, servidor público estadual, permitiu que Ana, que não é servidora pública, desempenhasse encargos que competem ao servidor público. Nessa hipótese, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais:

As decisões proferidas no processo administrativo instaurado contra servidor público do Estado de Minas Gerais serão publicadas dentro do prazo de:

Assinale a alternativa incorreta nos termos da Lei Estadual nº 869 de 05/07/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais).

De acordo com a Lei Estadual Complementar de Minas Gerais nº 116 de 11/01/2011 que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual, analise as afirmativas e a seguir responda.

I. Constitui modalidade de assédio moral desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem de agente público, valendo-se de posição hierárquica ou funcional superior, equivalente ou inferior.

II. Constitui modalidade de assédio moral preterir o agente público, em quaisquer escolhas, em função de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, posição social, preferência ou orientação política, sexual ou filosófica.

III. O assédio moral será punido, necessariamente com suspensão ou demissão, sendo vedada a pena de mera repreensão.

Diante das afirmativas, assinale a alternativa correta.