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2290968
Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CRM-MS
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CRM-MS
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No dia 18 de março de 2014 foi publicada a Lei nº 4.476, que dispõe sobre concessão para exploração dos serviços das rodovias de Mato Grosso do Sul. Qual alternativa trata incorretamente sobre esse assunto?
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Verificada a acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos, o servidor, provada a sua boa fé, será obrigado a optar por um dos cargos.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao prazo de opção.
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Assinale a alternativa correta em relação ao direito de petição do servidor público estadual.
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Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da substituição.
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Assinale a alternativa correta em relação ao direito de férias do servidor público estadual.
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Analise as afirmativas abaixo sobre o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina.
1. Será suspensa a contagem do período do estágio probatório do servidor afastado a qualquer título, exceto férias e o exercício de cargo comissionado com atribuições afins às do cargo efetivo.
2. O funcionário nomeado para cargo ou função de confiança fica sujeito a um período de estágio probatório de três anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado.
3. A avaliação do estágio probatório será efetuada por uma comissão de, no mínimo, três membros designados pelo titular do órgão.
4. A quitação com as obrigações militares e eleitorais é um dos requisitos básicos para o estágio probatório.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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De acordo com a Lei Estadual nº 6745/1985, são requisitos básicos do estágio probatório:
1. idoneidade moral e publicidade.
2. assiduidade e pontualidade.
3. disciplina e eficiência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Considere as seguintes afirmativas sobre a posse, de acordo com a Lei Estadual nº 6.745/1985.
1. A posse em cargo de provimento em comissão será precedida de exame de saúde, nos termos deste Estatuto, salvo quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício.
2. A posse terá lugar no prazo de 90 dias da data da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial.
3. Será tornada sem efeito a nomeação quando, por ato ou omissão de que for responsável o nomeado, a posse não se verificar no prazo estabelecido.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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A Lei Estadual no 6.745/1985 estabelece que:
consiste na situação funcional transitória criada por ato administrativo e cometida a funcionário público estadual, mediante livre escolha, para desempenho de atribuições regimentais.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
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A verificação dos requisitos básicos do estágio probatório, de acordo com a Lei Estadual nº 6745/1985, é realizada por uma comissão de:
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