Em relação à competência para a aplicação das penas disciplinares previstas na Lei Estadual nº 7.366/1980 – Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, analise as seguintes assertivas:
I. Os titulares de Delegacias de Polícia poderão aplicar as penas de advertência, repreensão e suspensão, em relação a seus subordinados, sendo que a de suspensão não poderá exceder a 30 (trinta) dias. II. O Corregedor-Geral de Polícia poderá aplicar as penas de advertência, repreensão e suspensão em relação aos servidores submetidos à investigação pela Corregedoria-Geral de Polícia. III. O Chefe de Polícia poderá aplicar as penas de advertência, repreensão, remoção por conveniência da disciplina, suspensão e demissão, em relação a todos os servidores da Polícia Civil.
Quais estão corretas?

Analise as seguintes transgressões disciplinares previstas na Lei Estadual nº 7.366/1980, Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul:
I. Receber, exigir ou solicitar propinas, ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e sob qualquer pretexto, em razão da função ou cargo. II. Manter relações de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoas de má reputação, exceto em razão do serviço. III. Emitir conceitos desfavoráveis a superiores hierárquicos ou às autoridades constituídas do País ou das nações que mantenham relações diplomáticas com o Brasil, ou criticá-los com o intuito de ofender-lhes a dignidade e reputação. IV. Deixar de tratar superiores hierárquicos, pares, subordinados, advogados, partes, testemunhas, servidores da Justiça e o povo em geral com a deferência e a urbanidade devidas. V. Utilizar-se do anonimato ou apresentar parte, queixa, ou representação infundada, maliciosamente, contra superior hierárquico ou colega.
Quais são de natureza grave, nos termos da referida Lei?

A formação do Estado brasileiro, pautada na divisão político-institucional dos entes federativos, dentre outros fatores, contribuiu para o acirramento de conflitos entre interesse local e interesse metropolitano. Assim, a institucionalização de regiões metropolitanas não se deu de modo uniforme no Brasil. Em Minas Gerais, como se observa do texto da Constituição estadual, é correto afirmar que

A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador será fixada, em cada legislatura, para a subsequente, pela Câmara Municipal. Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a referida competência, ficarão mantidos, na legislatura subsequente, os critérios de remuneração

O Estado assegurará, com base em programas especiais, ampla assistência técnica e financeira ao Município de escassas condições de desenvolvimento socioeconômico, com prioridade para o de população inferior a trinta mil habitantes. Nos termos da Constituição do Estado, a referida assistência NÃO inclui:

Nos moldes da Constituição do Estado de Minas Gerais, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da União e as suplementares do Estado, compete ao Município legislar, em caráter regulamentar, sobre:

Nos moldes do ordenamento jurídico do Estado de Minas Gerais, a instituição de região metropolitana pressupõe a avaliação de fatores objetivamente apurados, dentre os quais NÃO se inclui:

Conforme estabelece a Constituição do Estado de Minas Gerais, são objetivos prioritários dos Municípios, EXCETO:

Considere os seguintes itens:

I. o conjunto de atribuições conferidas a um cargo.

II. o escalonamento hierárquico de desenvolvimento profissional de um cargo, com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos, representados pelas letras de "A", "B" e "C".

III. o indicativo da posição do cargo nas escalas de vencimentos.

IV. o aglutinamento de disciplinas de atuação de naturezas distintas em um mesmo cargo, diversificando as funções e as respectivas atribuições, respeitada a formação escolar do seu ocupante, a legislação profissional e os regulamentos do serviço.

V. o aglutinamento de diferentes áreas de atuação em um mesmo cargo, diversificando-se as funções e as respectivas atribuições, respeitada a formação escolar do seu ocupante, a legislação profissional e os regulamentos do serviço.

Conforme dispõe a Lei n° 4.077/2014, esses itens definem, respectivamente,