951852 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RS

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Assistente Administrativo Fazendário
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Rio Grande do Sul - RS

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989 dispõe, em seu art. 8.º, que “O município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição”.

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul dispõe que são poderes, independentes e harmônicos entre si, de cada um de seus municípios

A

o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário.

B

o Poder Legislativo, exercido pela câmara municipal, e o Poder Executivo, exercido pelo vereador.

C

o Poder Legislativo, exercido pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo, exercido pelo prefeito, e o Poder Judiciário.

D

o Poder Legislativo, exercido pela câmara municipal, e o Poder Executivo, exercido pelo prefeito.

E

o Poder Legislativo, exercido pela câmara estadual, e o Poder Judiciário, exercido pelo tribunal de justiça estadual.

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951849 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RS

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Técnico da Receita Estadual
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Rio Grande do Sul - RSLei Complementar 10.098/1994: Estatuto dos Servidores Públicos Civis

De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 10.098/1994, que estabelece o estatuto e o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta, acerca do estágio probatório e da estabilidade.

A

O servidor, durante o estágio probatório, será avaliado de acordo com os critérios taxativos da referida legislação.

B

A aferição dos requisitos do estágio probatório será processada no prazo máximo de trinta meses.

C

O servidor adquire estabilidade imediatamente ao ser nomeado, quando inicia o estágio probatório.

D

O servidor estável poderá perder seu cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado.

E

O período de estágio probatório completa-se após três anos da nomeação do servidor em caráter efetivo.

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951848 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RS

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Técnico da Receita Estadual
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Rio Grande do Sul - RSLei Complementar 10.098/1994: Estatuto dos Servidores Públicos Civis

À luz da Lei Complementar estadual n.º 10.098/1994, assinale a opção correta, a respeito de férias dos servidores públicos civis do estado do Rio Grande do Sul.

A

As férias poderão ser concedidas antes do primeiro período aquisitivo de um ano para o servidor que ingressar após seis meses do início do ano de exercício do órgão.

B

O servidor gozará, anualmente, de vinte e quatro dias de férias.

C

O acréscimo constitucional de um terço da remuneração do período de férias será pago antecipadamente ao servidor, independentemente de solicitação.

D

Faltas injustificadas ao serviço devem ser levadas à conta de férias.

E

É facultado ao servidor o gozo de férias em dois períodos, desde que um deles não seja inferior a doze dias consecutivos.

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951832 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RS

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Técnico da Receita Estadual
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As disposições da Lei estadual n.º 13.596/2010, que consolida a criação do portal da transparência do estado do Rio Grande do Sul, são aplicadas a dados relativos a

I transferências de recursos financeiros para pessoas físicas e jurídicas não governamentais.
II informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança das pessoas, da sociedade e do Estado.
III receitas arrecadadas por órgãos e entidades da administração pública estadual indireta.

Assinale a opção correta.

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938137 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UNIFAL
Orgão: UNIFAL

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Assistente de Administração
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Minas Gerais - MG

Mévio, aluno da UNIFAL-MG, foi eleito membro do CONSUNI, órgão máximo de natureza normativa, deliberativa e consultiva da Instituição, como representante do corpo discente.

O seu mandato, segundo o Estatuto da UNIFAL-MG, será de:

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931376 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDECAN
Orgão: CRF-SP

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Farmacêutico - Consultor
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São Paulo - SP

Qual é o estabelecimento previsto pelo Código Sanitário do Estado de São Paulo que pode manter serviços de atendimento ao público para a aplicação de injeções e curativos de pequeno porte, sob a responsabilidade do técnico habilitado?

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930159 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz Substituto
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Mato Grosso - MT

A respeito das normas da Constituição do Estado de Mato Grosso no tocante ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

Os proventos da aposentadoria serão revisados anualmente pelo Tribunal, vedados reajustes ou aumentos dos inativos baseados na remuneração concedida, a qualquer título, aos magistrados em atividade.

B

Somente poderão concorrer ao acesso por merecimento os juízes que integrarem a última entrância da carreira e que nela contem com o mínimo de cinco anos de exercício, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite a vaga.

C

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério e dedicar-se à atividade político-partidária, exceto se devidamente autorizado por dois terços dos membros do Tribunal Pleno.

D

O Tribunal somente poderá remover, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente o magistrado por interesse público, em decisão por voto secreto de dois terços, de seus membros, assegurada ampla defesa.

E

Os Procuradores de Justiça, os Procuradores do Estado e os membros da Defensoria Pública gozarão do mesmo tratamento e das mesmas prerrogativas dispensadas aos membros dos Tribunais perante os quais oficiem.

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930158 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz Substituto
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Mato Grosso - MT

De acordo com a Lei Estadual nº 7.692/2002 (e alterações posteriores), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso,

A

salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo e sua decisão poderá, no mesmo procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, preservados os direitos de terceiros de boa-fé.

B

o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, vedado o prosseguimento do processo pela Administração Pública Estadual, em qualquer hipótese.

C

o direito de a Administração Pública Estadual invalidar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D

quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, a autoridade competente deverá abrir período de consulta ou audiência pública para manifestação de terceiros potencialmente envolvidos, antes da decisão, exceto se vislumbrar, motivadamente, prejuízo para a parte interessada.

E

ultrapassado o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual, o interessado poderá considerar deferido o pedido na esfera administrativa, salvo previsão legal em contrário.

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916750 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Assistente Jurídico
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São Paulo - SP

Nos termos da Lei Estadual n° 13.579/2009, é definida como área de recuperação ambiental – ARA a área

A

de interesse para a proteção dos mananciais e para a preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais, definida pela legislação como área de preservação permanente e como unidade de conservação de uso integral e em outros dispositivos da legislação estadual e municipal.

B

de interesse para o desenvolvimento de usos urbanos e rurais, desde que atendidos requisitos que garantam condições ambientais compatíveis com a produção de água em quantidade e qualidade para abastecimento público.

C

que apresenta uso e ocupação que comprometem a quantidade e qualidade dos mananciais e exige ações de caráter corretivo.

D

delimitada como área de influência direta no Rodoanel Mário Covas, conforme delimitado no mapeamento das Áreas de Intervenção e Compartimentos Ambientais da APRM – B.

E

mínima de terreno que poderá resultar de loteamento, desmembramento ou desdobro.

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916749 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Assistente Jurídico
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São Paulo - SP

O suporte financeiro e os incentivos para a implementação da Lei Estadual n° 13.579/2009, e do Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental – PDPA serão garantidos com base em

A

recursos transferidos por organizações não governamentais, fundações, universidades e outros agentes do setor privado.

B

multas relativas às infrações ambientais.

C

incentivos fiscais voltados exclusivamente à proteção ambiental.

D

recursos provenientes de execução de ações judiciais cujo objeto da ação seja crime ambiental.

E

compensações por políticas, planos, programas ou projetos de impacto positivo local, estadual ou federal.

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