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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Tatuí-SP
Após o trânsito em julgado de decisão judicial, Severino Inácio, servidor público efetivo e estável, foi condenado a indenizar o erário no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Referida decisão judicial facultou a Administração Municipal a realizar descontos mensais junto a folha de pagamento do servidor, tantos quantos bastem a integralizar o valor devido. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos, deve a Procuradoria Jurídica do Município de Tatuí orientar o departamento competente a proceder à indenização em parcelas mensais cujo valor não exceda:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA
O exercício de função gratificada ou de cargo em comissão só assegurará direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo ou função. Afastando-se do cargo em comissão ou da função gratificada o servidor:
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Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições que regulam sua atividade.
1. É obrigatório, durante o horário de trabalho, o uso de uniforme fornecido pela Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa. 2. Nos meses de verão é permitido utilizar, durante o horário de trabalho, bermuda, camisa regata, chinelos ou outro calçado que não seja fechado. 3. O horário do expediente em plantão inicia- -se às 8 h da manhã, com término às 8 h da manhã do dia seguinte. 4. O agente penitenciário, antes de receber o plantão ou assumir o posto, deverá proceder à conferência nominal dos presos alocados no setor ou galeria, sem prejuízo de outros procedimentos. 5. É permitido ao agente penitenciário a realização de até quatro trocas de plantão durante o mês, seja na condição de solicitante ou solicitado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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I. Desenvolver uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos. II. Democratizar as informações ambientais. III. Fortalecer a consciência crítica sobre a problemática socioambiental. IV. Desenvolver a participação individual e coletiva permanente e responsável, na preservação do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania.
Assinale a alternativa correta:
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I. Educação básica. II. Educação superior. III. Educação especial. IV. Educação profissional.
Assinale a alternativa correta:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC
Assinale a alternativa correta no pertinente ao regime jurídico dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carazinho-RS
Em conformidade com a Lei Complementar nº 007/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
O servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer titulo, pelo Prefeito Municipal (1ª parte). Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno (2ª parte).
A sentença está:
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