De acordo com a Lei Complementar n° 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes, e dá outras providências, no que diz respeito a sua remuneração, é correto afirmar que

A

a remuneração ou provento que o servidor público falecido tenha deixado de receber será repassado ao Estado na sua esfera Estadual.

B

o servidor público perderá um terço da remuneração durante os afastamentos por motivo de prisão em flagrante ou decisão judicial provisória, com direito à diferença, se absolvido a final.

C

o servidor público ocupante de cargo em comissão, se exonerado durante o período de licença médica ou férias, não fará jus ao recebimento da remuneração respectiva, até o prazo final do afastamento.

D

os vencimentos e os proventos dos servidores públicos estaduais deverão ser pagos até o quinto dia útil do mês de trabalho.

E

mesmo mediante autorização do servidor público, não poderá haver consignação em folha de pagamento, a favor de terceiros, a fim de não prejudicar a responsabilidade financeira perante si mesmo e seus dependentes.

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1125909 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Assistente Social
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De acordo com o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo – Decreto nº 1595 de 06/12/2005, em seu artigo 2º, assinale a alternativa que apresenta corretamente os deveres do servidor público Estadual do Espírito Santo.

A

Recusar qualquer missão no exterior, reforçando o comportamento de fidelidade ao Estado e ao Brasil.

B

Utilizar os recursos do Estado para atender ao interesse público, respeitando as leis e regulamentos pertinentes e utilizando a soberania do Código de Ética citado sobre os demais códigos de classe.

C

Informar sobre qualquer conflito de interesse, real ou aparente, relacionado com seu cargo, emprego ou função e tomar medidas para evitá-lo; representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder de que tenha tomado conhecimento, indicando elementos de prova, para efeito de apuração em processo apropriado.

D

Ser assíduo e pontual no serviço; agir com honestidade e integridade no que diz respeito aos interesses pessoais do servidor, seguindo dessa maneira o Código de Ética do Servidor Civil do Espírito Santo, a fim de assim evitar penalidades.

E

Guardar sigilo sobre os assuntos do órgão; levar ao conhecimento da autoridade as irregularidades das quais tiver ciência, em razão do cargo ou função, exceto quando estas não prejudicarem interesses de ordem pessoal do servidor.

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1125903 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Assistente Social
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O Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo – Decreto nº 1595 de 06/12/2005, em seu artigo 4º, denota o que é vedado ao Servidor Público. Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO apresenta corretamente o que está descrito no referido artigo.

A

Utilizar pessoal ou recursos materiais do Estado em serviços ou atividades particulares.

B

Manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheira ou parente até o segundo grau civil.

C

Atuar como procurador ou intermediário junto a órgãos públicos estaduais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais e percepção de remuneração ou proventos de cônjuge, companheiro e parentes até terceiro grau civil.

D

Retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

E

Tratar com misantropia, urbanidade e atenção os demais servidores públicos e os usuários do serviço público.

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1125901 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Assistente Social
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No Decreto nº 1.595-R/2005, que trata do Código de Ética dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo, são apresentados os seguintes elementos: competência, honestidade, imparcialidade, integridade, interesse público, respeito, responsabilidade e transparência. Esses elementos, no referido Decreto, dizem respeito

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1125885 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Assistente Social
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Espírito Santo - ESLei Complementar 46/1994: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis

A Lei Complementar n° 46/1994 institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes, e dá outras providências, em seu artigo 142, que diz respeito à Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família. A respeito desse assunto, é correto afirmar que

A

a comprovação da necessidade de acompanhamento do doente pelo servidor público será feita através da delegacia do trabalho.

B

é considerada assistência pessoal a representação pelo servidor público dos interesses econômicos ou comerciais do doente.

C

em qualquer hipótese, a licença prevista no artigo será obrigatoriamente renovada de 6 em 6 meses.

D

o servidor público efetivo poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, filhos, pais e irmãos, mediante comprovação médica, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

E

em casos especiais, poderá ser dispensada a ida do doente ao órgão médico de pessoal do Estado, não sendo aceitos laudos fornecidos por outra instituição médica oficial da União, de outro Estado ou dos Municípios, ou entidades sediadas fora do País.

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1115794 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Mariana-MG

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A partir das normas constantes da Lei Complementar municipal nº 3/2001, que disciplina o plano de cargos, carreira e vencimentos do quadro de pessoal do município de Mariana, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O Poder Executivo municipal poderá conceder reajustes salariais uniformes, anualmente, na mesma data, observando o comportamento da receita corrente do município, dentro dos 24 meses anteriores à data-base.

( ) O prefeito municipal, observando o desempenho no cargo em comissão, poderá, por meio de Portaria específica para este fim, conceder gratificações pelo exercício do cargo até o máximo de 50%.

( ) O reajuste salarial somente será concedido em caso de aumento da receita própria, e em valores que não importem em desobediência ao limite constitucional, sempre mediante Portaria específica que o autorize.

( ) Os vencimentos dos titulares de cargo em comissão serão reajustados na mesma época e pelos mesmos índices da tabela de vencimento dos servidores efetivos.

Assinale a sequência correta.

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1115208 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Historiador
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Paraná - PR

O Plano Estadual de Cultura do Paraná foi instituído pela Lei 19.135, de 27 de setembro de 2017. Considere as alternativas a seguir e assinale a que NÃO indica uma de suas diretrizes.