Gerard, na qualidade de servidor estável do Estado do Amazonas, almeja exercer o direito de petição na forma da Lei nº 1.762/1986 (Estatuto dos Servidores do Estado do Amazonas), razão pela qual passou a se aprofundar sobre o tema, vindo a concluir corretamente, à luz do mencionado Diploma Legal, que:

Salvatore é servidor concursado ocupante de cargo efetivo do Estado do Amazonas, que, pensando em seu enquadramento na carreira, adicionais, bem como em sua aposentadoria, decidiu averiguar as normas atinentes ao tempo de serviço constantes da Lei nº 1.762/1986, vindo a concluir corretamente que:

Considerando as espécies de provimento derivado delimitadas pela Lei nº 1.762/1986 existe aquela que consiste na passagem de referência final de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior, dentro da mesma série de classes, e dependerá da existência de vaga.
É correto afirmar que tal modalidade de provimento, nos termos da mencionada norma, é designada de:

À luz da Constituição do Estado do Paraná, no que tange aos crimes de responsabilidade imputáveis ao Governador do Estado, considere a tipificação dos atos que atentam contra a Constituição Federal e a Constituição Estadual. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das hipóteses expressas de crime de responsabilidade e a respectiva norma de regência para sua definição substantiva.

O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais estabelece princípios, valores, deveres e vedações destinados a orientar a conduta dos agentes públicos estaduais em suas relações funcionais, internas e externas.
Considerando as normas constantes dos arts. 1º a 12 do Código, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 14.184/2002 estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Minas Gerais, estruturando garantias aos administrados, deveres, princípios, critérios de interpretação, direitos processuais e regras de instrução, comunicação e decisão.
Considerando as disposições dessa Lei, assinale a alternativa correta.

O Decreto nº 47.045/2016 disciplina a viagem a serviço e a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, estabelecendo regras sobre hipóteses de pagamento, limitações, procedimentos administrativos e utilização obrigatória do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP).
Considerando as disposições do Decreto, assinale a alternativa correta.

Durante a revisão de processos disciplinares na administração estadual, uma servidora anteriormente demitida obteve sentença judicial transitada em julgado reconhecendo a nulidade de sua penalidade. A unidade de gestão de pessoas deve aplicar o instituto previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assegurando seu retorno ao quadro e resguardando todas as consequências legais decorrentes do afastamento.
Nessa situação, a medida que a administração deve adotar, segundo a Lei nº 869/1952, seria a de:

De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 14.519/2014, que reestrutura o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias (IGP), assinale a alternativa INCORRETA.