A respeito de serviços públicos, improbidade administrativa, acesso a informação, e licitações e contratos, julgue o item:

Jovem de quinze anos de idade que apresente ao TCDF pedido de acesso a informação independerá de representação dos seus pais ou responsáveis para que seja atendido.

No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.

No decurso de um processo administrativo, eventual recurso interposto perante órgão incompetente não será conhecido, mas, nesse caso, o processo deverá ser remetido ao órgão ou à autoridade competente.

Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.

Um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro, com exceção das matérias que sejam de sua competência exclusiva.

Acerca das diárias, conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores- Municipais, analise as partes que seguem: Serão concedidas diárias ao funcionário que for designado para serviço, curso ou outra atividade fora do Município, por período superior a 45 dias, a título de indenização das despesas de viagem, incluídas as de alimentação e pousada (1ª parte). A concessão de diárias e seu valor serão regulamentados por Decreto do Prefeito Municipal (2ª parte). A concessão de ajuda de custo impede a concessão de diárias (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

A remuneração de horas extras realizadas, por qualquer servidor, detentor de cargo ou emprego será de __ sobre o valor da hora normal, admitido o regime de compensação de jornada de trabalho.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Acerca do exercício do cargo público, conforme disposições da Lei Estadual n° 6.174/1970 (Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná), analise as afirmativas abaixo:

I. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

II. O início do exercício e as alterações que neste ocorrerem serão comunicados pelo Chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário ao órgão competente

III. Ao Chefe da unidade administrativa para a qual for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.

Assinale a alternativa correta.

O Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná (Lei n° 6.174/1970) aborda o desvio de função. Sobre o assunto, leia abaixo o artigo 63 do mencionado diploma legal:

“Art. 63. Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições diversas das pertinentes à classe a que pertence, salvo se se tratar de _____, de _____ ou no caso de substituição”.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Considerando-se a Lei Municipal nº 819/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.

( ) Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e a sua saída.

Acerca dos conflitos de interesses dispostos no Código de Ética e Conduta da Administração Pública do Estado do Ceará, assinale a opção correta, no que tange às propostas de trabalho e de negócio futuro no setor privado.

Constituem deveres éticos fundamentais do agente público previstos no âmbito do Decreto estadual n.º 31.198/2013, que institui o Código de Ética e Conduta da Administração Pública do Estado do Ceará,