O licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental, estabelecidos pela Lei Federal nº 6.938/1981, também conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. No Rio Grande do Sul, a aprovação do Código Estadual de Meio Ambiente – Lei Estadual nº 15.434/2020, estabelece em seu Art. 67 que caberá aos municípios o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:

I. Que causem ou possam causar impacto ambiental, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.

II. Localizados em Unidades de Conservação instituídas pelo município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental.

III. Que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

Quais estão corretas?

Segundo os termos do Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do sul, quando promoverem cursos, a(o) deverá ser respeitada(o) pelas instituições de ensino.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com os termos do Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, o Poder Público adotará as medidas necessárias para o à intolerância religiosa.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base no Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:

I. O estatuto prevê medidas para a promoção da participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul.

II. Ações de melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS serão realizados pelos órgãos de saúde estadual.

III. A iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social dos negros deve ser apoiada pelo Estado.

Quais estão corretas?

Januário é um jovem policial militar do Distrito Federal que planeja ser futuramente incluído ou no Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos (QOPMA) ou no Quadro de Oficiais Policiais Militares Especialistas (QOPME) ou, ainda, no Quadro de Oficiais Policiais Militares Músicos (QOPMM), para tanto ele deve saber das exigências legais. Nesse contexto e sobre inclusão nos Quadros de Oficiais, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 12.086/2009.

Referente às promoções que asseguram aos policiais militares da ativa da Polícia Militar do Distrito Federal o acesso à hierarquia da Corporação, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 12.086/2009.

Acerca da organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, são princípios que orientam o exercício da segurança pública no Distrito Federal, EXCETO

Com relação à Lei Complementar estadual n.º 53/2001, julgue o item que se segue.

Na hipótese de reversão, o servidor voltará a desempenhar a atividade no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.