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O Orçamento de Investimento de 2024 não prevê
recursos para a captação de recursos através de
empréstimos ou convênios.
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O Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para 2024, conforme o Art. 2º da Lei Nº 18.428, compreende receitas e despesas estimadas em R$ 48.399.994.899, incluindo as entidades da Administração Indireta e Fundações mantidas pelo poder público.
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A LOA de 2024 destina 75% de sua receita total para o
financiamento de projetos de infraestrutura urbana no
estado.
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Segundo o Art. 9º da Lei Nº 18.428, todas as receitas do
Estado de Pernambuco, salvo exceções específicas,
devem ser recolhidas seguindo o princípio de unidade de
tesouraria, evitando a criação de caixas paralelos.
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De acordo com o Art. 10 da Lei Nº 18.428, o Poder
Executivo está autorizado a realizar operações de crédito
por antecipação da receita até o limite de 15% da receita
corrente estimada para o Orçamento Fiscal de 2024.
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A Lei Orçamentária Anual para o ano de 2024 estipula que
o Estado de Pernambuco possui permissão legal para
realizar operações de empréstimo que ultrapassem 50%
de sua receita corrente líquida projetada, permitindo
assim maior flexibilidade financeira para investimentos
essenciais e desenvolvimento de infraestrutura.
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