O regime de conta única no Estado de Goiás, tal como disciplinado na Lei complementar nº 121/2015,

O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) ampliou a possibilidade de celebração dos chamados “negócios jurídicos processuais”, ao prever, em seu artigo 190, uma cláusula geral de negociabilidade, de acordo com a qual as partes, quando em jogo direitos que admitam autocomposição, podem estipular mudanças no procedimento judicial e convencionar sobre os seus ônus, poderes, suas faculdades e seus deveres processuais.

No âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, é possível a celebração de negócios jurídicos processuais (NJP) que tenham como objeto, entre outros, planos de amortização de créditos tributários inscritos em dívida ativa. Nos termos da portaria nº 404-GAB/PGE-GO, de 29 de agosto de 2023, do ProcuradorGeral do Estado que regula o instituto,

A legislação do Estado de Goiás prevê, a propósito do instituto do Termo de Ajustamento de Conduta — TAC, em matéria de procedimentos disciplinares:

A propósito da movimentação de servidores públicos, a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 (Regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás), estatui que:

A propósito do regime jurídico dos agentes públicos do Estado de Goiás, a Procuradoria-Geral do Estado possui o seguinte entendimento, veiculado por Verbete de Orientação Jurídica:

A Lei nº 20.489/2019 do Estado de Goiás, no tocante à obrigatoriedade de implantação de Programas de Integridade pelas empresas que contratarem com a Administração Pública Estadual, dispensa tal exigência para

Observe a figura abaixo:

Fonte: https://one.s3.es.gov.br/pr-geobases-public/DIVISAO_ADMINISTRATIVA_ES/ Macrorregioes.pdf, acessado em 20/01/2024.

O município de Laranja da Terra, segundo a Lei estadual 10.006/2016 faz parte da região sudoeste serrana do estado, tem limites com diversos municípios e também com o Estado de Minas Gerais. Ainda, conforme a referida lei o município de Laranja da terra faz divisa com o município de:

Rafael e Tiago são servidores estáveis do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, sob o regime estatutário. Rafael se recusou a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente. E Tiago, após ter recebido anteriormente a punição de advertência em processo administrativo disciplinar, voltou a cometer nova falta, ao se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. Considerando o que prevê o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.247/1991), Rafael

Odete, Tânia e Lourdes são servidoras estáveis do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, sob o regime estatutário. Odete pretende se alistar como eleitora. Tânia pretende doar sangue e Lourdes teve a notícia do falecimento de seu enteado. Considerando o que prevê o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.247/1991)

Gorete, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ingressou com uma ação judicial de anulação de ato administrativo alegando que fora submetida indevidamente a processo administrativo disciplinar que culminou em sua demissão. Após o curso regular do processo, concluiu-se pela invalidação de sua demissão. De acordo com o que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.247/1991), a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial com ressarcimento de todas as vantagens, é chamada de