O Decreto nº 24.622/84 prevê que à pessoa é assegurado o direito de participar, individualmente ou através de grupos organizados, na determinação e solução de seus problemas de saúde. Sobre o tema, avalie as proposições:

I.Toda pessoa tem o direito e o dever de participar ativa e diretamente das atividades desenvolvidas pelos serviços de saúde.
II.A participação comunitária deve emergir da população, a partir da percepção crítica de seus problemas, para aprofundar o entendimento de suas causas e dificuldades e dirigir a ação para superá-los.
III.A autoridade de saúde transferirá à comunidade, quando organizada em Conselhos Comunitários ou outros tipos de organização, recursos, serviços e informações de forma a garantir canal de expressão para participação em todos os níveis, exceto no de administração de serviços de saúde.

Assinale a alternativa correta:

Sobre as definições trazidas pelo Decreto nº 24.622/84, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Deficiência física adquirida: defeito físico trazido pela pessoa ao nascer.
(__)Apreensão: retirada de produto, substância ou equipamento do local de venda, revenda e depósito, para fins de análise fiscal ou como resultado de processo administrativo específico.
(__)Deficiência física congênita: defeito físico ocorrido em qualquer idade, seja por acidente ou por enfermidade.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

O Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984, regulamenta normas gerais de saúde e estabelece penalidades para infrações sanitárias, assegurando a proteção da saúde pública no estado. É correto afirmar que o prazo para pagamento da penalidade de multa, nos termos do Decreto Estadual nº 23.663/84, será de:

Sobre o instituto da reabilitação, prevista no Decreto Estadual nº 23.663/84, avalie as proposições:

I.A pessoa será considerada automaticamente reabilitada, para efeitos da reincidência, três anos após o cumprimento da penalidade, caso não tenha voltado a cometer, nesse período, nova infração.
II.Contará para efeitos de reincidência a infração, quando a penalidade aplicada for advertência.
III.O prazo da reabilitação será interrompido, e terá a sua contagem recomeçada, em caso de condenação por nova infração.

Assinale a alternativa correta:

Para garantir a saúde pública no estado, o Decreto Estadual Nº 23.663/84 regulamenta os artigos 51 a 76 da Lei nº 6.320/83, estabelecendo normas gerais e penalidades aplicáveis. Para fins do Decreto n. 23.663/84, é correto afirmar que se considera auto de infração: