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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: ANTT
Quanto à habilitação de empresas à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, é correto afirmar que:
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Com relação ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, é INCORRETO afirmar que:
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Os recursos financeiros que compõem um possível quadro de financiamento para novas infra-estruturas de transporte advêm de três fontes distintas:
(I) contribuintes em geral, com o pagamento de impostos;
(II) proprietários de veículos, na forma de (IIa) pagamento de impostos e taxas sobre a propriedade e uso de veículos e/ou de (IIb) pagamento de tarifas pelo uso direto das novas infra-estruturas;
(III) beneficiários indiretos, com o pagamento de contribuições, impostos ou taxas pela apropriação de externalidades positivas.
Um esquema de financiamento para um programa de melhorias no sistema de transportes que esteja baseado apenas na fonte I acima revela, implicitamente, que:
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O financiamento dos serviços de transporte público interestadual de pessoas, por via rodoviária, é garantido no Brasil por meio de cálculo de tarifas com base em uma planilha de custos-padrão por assento-quilômetro oferecido e um coeficiente de ocupação médio admitido para toda a rede de serviços. Assim, se o critério de escolha do vencedor das licitações pelo direito de operar uma determinada linha for o máximo valor proposto pela outorga do serviço, as fontes de recursos disponíveis para que o permissionário honre os pagamentos ao Poder Concedente são provenientes de excedentes de eficiência relativos a:
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Usando os mesmos dados da tabela apresentada na questão 69, uma fronteira de produção com base em retornos variáveis de escala passaria, em um gráfico, pelos pontos correspondentes às empresas:
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A tabela abaixo mostra o valor total dos insumos e do produto de cinco empresas concessionárias de serviços de transporte, para um dado período de tempo.

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Se o modelo usado para a tarifação de serviços concedidos seguir o princípio da cobertura plena dos custos e mais a garantia de uma dada taxa de retorno sobre o capital imobilizado, então:
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- Suponha que as tarifas de uma linha de transporte rodoviário interestadual de passageiros, com um único permissionário, sejam reajustadas periodicamente por um fator I – X, onde I é um índice de preços dos insumos da produção dos serviços e X uma avaliação a priori do potencial de aumento de produtividade na produção dos serviços da linha. Nesse caso, ao longo do prazo de contrato, o valor nominal da tarifa:
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Um corredor de transporte de mercadorias apresenta alternativas ferroviária e rodoviária para a ligação entre origem e destino das cargas. Se os trechos de ferrovia e rodovia são trechos concedidos, o grau de efetiva competição intermodal:
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Parte significativa dos subsetores da indústria de serviços de transporte pode ser caracterizada como uma atividade econômica multi-produto com potencialidade para gerar economias de escopo. Em geral, isso ocorre porque:
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