935147 Ano: 2010
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Goiás-GO

Sobre o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado de Goiás:

A

É vedado ao membro da carreira desempenhar cargo ou função fora da área de competência da Defensoria Pública do Estado, exceto cargos de direção e assessoramento superior.

B

É prerrogativa do membro da carreira não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Corregedor- Geral.

C

É facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério do preenchimento da vaga recusada.

D

E prerrogativa funcional do membro da carreira ter vista pessoal de quaisquer processos fora dos cartórios e secretarias, sendo inoponíveis quaisquer dispositivos legais em sentido contrário.

E

Pode o membro da carreira oficiar em processo no qual houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda.

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935146 Ano: 2010
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

A Defensoria Pública da União tem por chefe

A

o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trin.ta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal.

B

o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

C

o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da car- . reira e maiores de 30 (tnnta) anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reconduçao, precedida de nova aprovação do Senado Federal.

D

o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, maiores de 30 (trinta) anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

E

o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República dentre os Defensores Públcos da categoria mais elevada, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos pelos integrantes da carreira, em escrutínio direto e secreto e dispostos em lista triplice pela ordem decrescente de votação, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

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476390 Ano: 2010
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Agente Administrativo
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Acerca dos deveres, das proibições e dos impedimentos dos membros da DP, assinale a opção correta.

A

É vedado ao membro da DP participar de banca de concurso quando o julgamento disser respeito a um primo seu.

B

É vedado ao membro da DP exercer suas funções em processo em que o interessado seja seu avô.

C

É vedado ao membro da DP participar como cotista em sociedade comercial.

D

O impedimento de atuação de membro da DP em processo no qual houver dado parecer contrário ao objeto da demanda restringe-se aos casos de emissão de parecer por escrito e não aos pareceres emitidos verbalmente.

E

É facultado ao membro da DP residir na localidade onde exerce suas funções.

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476383 Ano: 2010
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Analista Administrativo
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Arquivista
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Assistente Social
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Bibliotecário Documentalista
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Contador
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Economista
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Psicólogo
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Sociólogo
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Técnico de Assuntos Educacionais
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Técnico em Comunicação Social - Jornalismo
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Técnico em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda
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Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

É função da Defensoria Pública

A

defender judicialmente e administrativamente os direitos e interesses das populações indígenas.

B

promover a ação penal pública.

C

promover, prioritariamente, a solução judicial dos conflitos em favor dos mais necessitados.

D

exercer com exclusividade a curadoria especial.

E

exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, conforme previsto na CF.

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476382 Ano: 2010
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Analista Administrativo
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Arquivista
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Assistente Social
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Bibliotecário Documentalista
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Contador
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Economista
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Psicólogo
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Sociólogo
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Técnico de Assuntos Educacionais
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Técnico em Comunicação Social - Jornalismo
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Técnico em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda
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Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

A Defensoria Pública

A

tem, por primazia, o objetivo de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou de quaisquer outras formas de discriminação.

B

é dirigida pelo ministro da Justiça.

C

tem por princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

D

tem por função gerenciar os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.

E

defere aos seus membros, com fulcro na LC 80, a prerrogativa de se manifestar por cota em autos judiciais, não nos administrativos.

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476381 Ano: 2010
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Analista Administrativo
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Bibliotecário Documentalista
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Economista
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Psicólogo
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Técnico de Assuntos Educacionais
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Técnico em Comunicação Social - Jornalismo
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Os membros da Defensoria Pública da União (DPU)

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476380 Ano: 2010
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

As prerrogativas e garantias deferidas aos defensores públicos (DPs) da União incluem

A

a inamovibilidade, salvo se apenados com remoção compulsória.

B

o direito de recolhimento a prisão especial ou a sala de Estado Maior, mesmo após sentença condenatória transitada em julgado.

C

a autoridade para requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da DPU, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais.

D

o poder para determinar correições extraordinárias.

E

a autoridade para convocar o Conselho Superior da DPU.

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476379 Ano: 2010
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Analista Administrativo
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

No que concerne aos DPs da União, assinale a opção correta.

A

Entre as funções dos DPs da União, inclui-se representar a parte em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, mesmo nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.

B

DPs da União podem requisitar, de autoridade pública ou privada e de seus agentes, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessários ao exercício de suas atribuições.

C

Os DPs da União possuem vitaliciedade.

D

É livre o ingresso dos DPs da União em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, desde que previamente agendado.

E

Aos DPs da União é reservado o mesmo tratamento concedido aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.