Questão 4067011

4067011 Ano: 2026
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

A Resolução nº 2.656/2011, da OEA,

incentiva a formação de advogados privados para a defesa da população vulnerável, judicial ou extrajudicialmente.

nada dispõe a respeito do incentivo ao Estado para que promova convênios para formação e capacitação de Defensores Públicos, deixando à outra resolução a matéria.

foi o primeiro documento normativo aprovado pela Organização dos Estados Americanos que aborda o tema de acesso à justiça como um direito autônomo.

apoia a composição alternativa de conflitos, pugnando pela prática de resoluções extrajudiciais de demandas variadas.

não recomenda a instalação de Defensorias Públicas estaduais naquelas localidades em que ainda inexistem.

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