1370806 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Ajudante de Despachante Aduaneiro
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Controle Aduaneiro de Mercadorias

A respeito das operações de importação efetuadas por conta e ordem de terceiro, assinale a opção incorreta.

A

Entende-se por importador por conta e ordem de terceiro a pessoa jurídica que adquire mercadorias no exterior para revenda a uma empresa predeterminada, em razão de contrato previamente firmado.

B

O importador, pessoa jurídica contratada, devidamente identificado na DI, deverá indicar, em campo próprio desse documento, o número de inscrição do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

C

A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste.

D

Na data da saída das mercadorias de seu estabelecimento, a empresa importadora deverá emitir uma nota fiscal de saída, na qual conste, entre outros dados, o valor das mercadorias, acrescido dos tributos incidentes na importação, bem como uma nota fiscal de serviços, constando o valor dos serviços prestados ao adquirente.

E

A fatura comercial deverá identificar o adquirente da mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o vendedor ou transmitente das mercadorias.

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1370795 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Ajudante de Despachante Aduaneiro
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Controle Aduaneiro de Mercadorias

São atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, na importação, na exportação ou na internação, transportadas por qualquer via, exceto:

A

a habilitação da pessoa física responsável por pessoa jurídica importadora, exportadora ou internadora da Zona Franca de Manaus (ZFM), para a prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), e o credenciamento dos respectivos representantes para a prática de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

B

a preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e apresentação de documentos relativos ao despacho aduaneiro.

C

a subscrição de documentos relativos ao despacho aduaneiro, inclusive termos de responsabilidade.

D

a ciência e o recebimento de intimações, de notificações, de autos de infração, de despachos, de decisões e de outros atos e termos processuais relacionados com o procedimento de despacho aduaneiro.

E

o acompanhamento da verificação da mercadoria na conferência aduaneira, inclusive da retirada de amostras para assistência técnica e perícia.

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1367780 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Ajudante de Despachante Aduaneiro
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Controle Aduaneiro de Mercadorias

Com relação às mercadorias que devem ser submetidas a despacho de importação, é correto afirmar:

A

toda a mercadoria que ingresse no País, importada a título definitivo ou não, sujeita-se a despacho aduaneiro de importação, salvo a mercadoria que, após ter sido submetida a despacho aduaneiro de exportação, retorne ao País ou permaneça no País, em caráter definitivo ou temporário, nos termos da legislação específica.

B

não se sujeitam ao despacho aduaneiro de importação as mercadorias de origem estrangeira que já tenham sido submetidas a despacho e venham a ser transferidas para outro regime aduaneiro especial ou despachadas para consumo.

C

tem-se por iniciado o despacho de importação na data do registro da declaração de importação.

D

estão dispensadas de despacho de importação a entrada, no País, de mala diplomática, de mala consular e de urna funerária.

E

não se sujeitam ao despacho de importação as mercadorias contidas em remessa postal internacional ou expressa ou, ainda, conduzida por viajante, em qualquer regime aplicado.

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1367700 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Ajudante de Despachante Aduaneiro
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Regimes Aduaneiros Especiais

Sobre o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, é correto afirmar:

A

o regime de drawback é considerado incentivo à importação.

B

o regime de drawback, quando aplicado na modalidade suspensão, permite a suspensão somente do pagamento do Imposto de Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado.

C

não existe modalidade no regime que permita a restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada.

D

a concessão do regime, na modalidade de suspensão, é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser efetivada, em cada caso, por meio do Siscomex.

E

o regime de drawback, quando aplicado na modalidade isenção, permite a isenção do Imposto de Importação e a redução a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado.

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1367604 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Ajudante de Despachante Aduaneiro
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Imposto de importação

Com relação ao fato gerador do Imposto de Importação, é correto afirmar:

A

o fato gerador do Imposto de Importação é a saída de mercadoria nacional do território aduaneiro.

B

o fato gerador do Imposto de Importação é o embarque no exterior de mercadoria estrangeira.

C

para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo.

D

para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação na data de desembaraço da declaração de importação.

E

não há fato gerador para o Imposto de Importação de mercadorias submetidas a despacho para consumo de mercadoria sob regime suspensivo de tributação.

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1367497 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Ajudante de Despachante Aduaneiro
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Controle Aduaneiro de Mercadorias

Após o registro, a Declaração de Importação (DI) será submetida a análise fiscal e selecionada para um dos canais de conferência aduaneira. Sobre os canais de conferência aduaneira no despacho de importação, assinale a opção correta.

A

O canal verde de conferência aduaneira é aquele pelo qual o sistema registrará o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria.

B

O canal amarelo de conferência aduaneira é aquele pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da mercadoria.

C

O canal laranja de conferência aduaneira é aquele pelo qual será realizado o exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria.

D

O canal vermelho de conferência aduaneira é aquele pelo qual será realizado o exame documental, a verificação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria, conforme estabelecido em norma específica.

E

O canal cinza de conferência aduaneira é aquele pelo qual será realizado o exame documental e a aplicação de procedimento de valoração aduaneira.

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1367270 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Ajudante de Despachante Aduaneiro
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Considerando o disposto na Instrução Normativa RFB n. 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro exercido sobre a movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, assinale a opção correta.

A

As informações necessárias aos controles aduaneiros serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes na forma e prazos estabelecidos, mediante a entrega dos documentos correspondentes no setor de manifesto da unidade aduaneira competente.

B

A representação não é obrigatória para empresa de navegação estrangeira.

C

O transportador deverá prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na forma e prazo por ela estabelecidos, somente as informações sobre o veículo procedente ou destinado ao exterior, sendo dispensadas as informações sobre as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias.

D

A informação da carga transportada no veículo compreende a informação do manifesto eletrônico, a vinculação do manifesto eletrônico à escala, a informação dos conhecimentos eletrônicos, a informação da desconsolidação; a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga; e a transferência de CE entre manifestos.

E

Em nenhuma hipótese é permitido o registro de declaração de trânsito aduaneiro amparado por Conhecimento Eletrônico (CE) genérico.

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1367152 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Controle Aduaneiro de Mercadorias

Poderão ser utilizados os formulários de Declaração Simplificada de Importação (DSI), Folha Suplementar e Demonstrativo de Cálculo dos Tributos, nos modelos disponibilizados pela Receita Federal do Brasil e instruídos com os documentos próprios para cada caso, quando se tratar do despacho aduaneiro de:

A

amostras com valor comercial.

B

livros, jornais, periódicos, documentos, folhetos, catálogos, manuais e publicações semelhantes, em qualquer caso.

C

bens importados por pessoa física, sem finalidade comercial, de valor não superior a US$ 1,000.00 (mil dólares dos Estados Unidos da América).

D

medicamentos, em qualquer caso.

E

bens trazidos por equipe esportiva estrangeira ou a ela destinados, para seu uso ou consumo.

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1366941 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Regimes Aduaneiros Especiais

São condições para o registro da declaração de trânsito aduaneiro, exceto:

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1366404 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Controle Aduaneiro de Mercadorias

Nas operações de Exportação, entende-se por data de embarque da mercadoria:

A

nas exportações por via aérea, a data do voo.

B

nas exportações por via marítima, a data do desembaraço aduaneiro da declaração de exportação.

C

nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, a data do carregamento da mercadoria no veículo que efetuará o transporte internacional.

D

nas exportações por via fluvial, a data da saída da embarcação do porto de origem.

E

nas exportações pelas demais vias de transporte, nas destinadas a uso e consumo de bordo e nas transportadas em mãos ou por meios próprios, a data do registro da declaração de exportação eletrônica.