3061469 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SUFRAMA

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Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais

Julgue o item a seguir, com base nas Leis n.^os 8.387/1991 e 9.960/2000.

Considere que determinada empresa tenha produzido equipamentos eletrônicos na ZFM destinados à comercialização no estado de São Paulo. Nessa situação, todas essas mercadorias estarão isentas do IPI.

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3061468 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SUFRAMA

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Agente Administrativo
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Técnico de Contabilidade
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Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais

Julgue o item a seguir, com base nas Leis n.^os 8.387/1991 e 9.960/2000.

Empresa pública que importa mercadoria na ZFM está isenta da taxa de serviços administrativos da SUFRAMA.

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3061466 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SUFRAMA

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Agente Administrativo
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Técnico de Contabilidade
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Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais

Julgue o item a seguir, com base na CF, nos Decretos-Lei n.^os 288/1967 e 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.

A saída de mercadoria produzida na ZFM, sem autorização legal expedida pelas autoridades competentes, configura contrabando.

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3061465 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SUFRAMA

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Agente Administrativo
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Técnico de Contabilidade
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Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais

Julgue o item a seguir, com base na CF, nos Decretos-Lei n.^os 288/1967 e 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.

Considere que determinado produto de perfumaria tenha sido importado para a ZFM a fim de ser exportado a uma zona de fronteira do estado do Acre. Nessa situação, esse produto estará isento do IPI.

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3061464 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SUFRAMA

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Agente Administrativo
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Técnico de Contabilidade
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Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais

Julgue o item a seguir, com base na CF, nos Decretos-Lei n.^os 288/1967 e 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.

A existência da Zona Franca de Manaus é assegurada constitucionalmente pelo prazo de cinquenta anos, contados a partir da data da promulgação da CF.

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1417115 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Ajudante de Despachante Aduaneiro
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Imposto de importação

Sobre as hipóteses de incidência do Imposto de Importação, é correto afirmar:

A

o Imposto de Importação incide sobre a mercadoria estrangeira, excetuando-se a bagagem de viajante e bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito.

B

o Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda.

C

não é considerada estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, por qualquer circunstância.

D

o Imposto de Importação não incide sobre a mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou devolvida para o exterior.

E

o Imposto de Importação não incide sobre as Remessas Postais Internacionais.

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1417028 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Ajudante de Despachante Aduaneiro
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Jurisdição Aduaneira e Controle Aduaneiro de Veículos

São locais onde podem ser efetuadas a entrada ou a saída de veículos e mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas:

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1417021 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Ajudante de Despachante Aduaneiro
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Imposto de importação

Sobre o cálculo do Imposto de Importação, assinale a opção correta.

A

O imposto será calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum sobre a base de cálculo, quando tratar-se de remessas postais internacionais e encomendas aéreas internacionais sob o regime de tributação simplificada.

B

O imposto será calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum sobre a base de cálculo, quando tratar-se de bens conceituados como bagagem de viajante procedente do exterior, ou adquiridos em lojas francas de chegada, quando aplicado o regime de tributação especial.

C

A alíquota aplicável para o cálculo do imposto é a correspondente ao posicionamento da mercadoria na Tarifa Externa Comum, na data da ocorrência do fato gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul.

D

Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data do embarque da mercadoria no exterior.

E

Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data do desembaraço da declaração de importação.

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1414350 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Ajudante de Despachante Aduaneiro
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Controle Aduaneiro de Mercadorias

Considerando uma operação de exportação realizada por via aérea, em que o despacho de exportação foi realizado na mesma unidade de embarque para o exterior da mercadoria, e cuja declaração de exportação foi selecionada para o canal vermelho de conferência aduaneira, enumere as etapas abaixo elencadas, considerando a ordem sequencial em que devem ser realizadas no fluxo do despacho de exportação.

1. Confirmação da Presença de Carga

2. Registro dos Dados de Embarque

3. Seleção Parametrizada

4. Registro de DE

5. Conferência Aduaneira

6. Emissão do Comprovante de Exportação

7. Envio da Declaração para Despacho

8. Averbação de Embarque

9. Recepção de Documentos

10. Desembaraço

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1408728 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Ajudante de Despachante Aduaneiro
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Regimes Aduaneiros Especiais

O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos. Sobre este regime e suas declarações, é correto afirmar:

I. As empresas interessadas em transportar mercadorias sob o regime de trânsito aduaneiro deverão habilitar-se na unidade de fiscalização aduaneira mediante solicitação de cadastramento no sistema e apresentação do Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro (TRTA).

II. É exemplo de uma operação de trânsito aduaneiro de entrada o transporte de mercadoria procedente do exterior, do ponto de descarga no território aduaneiro até o local onde deva ocorrer o próximo despacho.

III. O despacho de trânsito aduaneiro poderá ser processado pelo Manifesto Internacional de Carga — Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC-DTA), que ampara cargas em trânsito aduaneiro de entrada ou de passagem, em conformidade com o estabelecido em acordo internacional e na legislação específica, em seu formato eletrônico, no Siscomex Trânsito.

IV. A Declaração de Transferência Simplificada de Cargas (DTSC) deve ser registrada para amparar as operações de trânsito aduaneiro que envolvam as transferências de cargas entre recintos aduaneiros, não acobertadas por conhecimento de transporte.

Assinale a opção correta.