De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Etica Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), configura dever do servidor público:

Acerca do conceito de servidor público, para fins de apuração do comprometido ético, analise as afirmativas.

I. Entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços, apenas de natureza permanente, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

II. Entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, somente se remunerados, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

III. Entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Maria Eduarda, servidora pública, trabalha na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no Setor de Cadastramento do Programa Bolsa Família, e utilizou da sua função e facilidades para passar algumas pessoas na frente (seus amigos) que deveriam estar no final da extensa fila, para efetuar o recadastramento. Qual a vedação do Código de Ética foi infringida por Maria?

Pedro, servidor público da União, tomou ciência de um fato que ocasionou danos ao erário público, causado por seu superior. Pedro tem respeito à hierarquia e temor de representar contra seu superior. Portanto, omitiu-se. A postura de Pedro, segundo o código de ética, infringiu um(a)

Sobre as funções das comissões de ética elencadas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal, analise.

I. Deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

II. Caberá somente à Comissão de Ética a exoneração do servidor público.

III. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

IV. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Estão corretas apenas as afirmativas

Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal, é vedado ao servidor público:

I. Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.

II. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

III. Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

IV. Facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)