No Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994, Capítulo I, Seção I - Das Regras Deontológicas, o inciso XI prevê que: O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta . Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo no desempenho da função pública.

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a correta complementação do referido inciso.

Leia as afirmações a seguir, relacionadas ao com Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - CAPÍTULO I, Seção I - Das Regras:

I. O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

II. Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética, mas principalmente grave dano material aos usuários dos serviços públicos.

III. Salvo os casos de imposição do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Assinale a alternativa correta:

A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, seja fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

Neste contexto, assinale a alternativa que está em DESACORDO com o código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171 de 22 de junho de 1994, no tocante aos deveres e às vedações.

O Código de Ética do Servidor Público (Decreto 1.171/94) estabelece deveres e vedações ao servidor público.

Considerando-se esse decreto, é correto afirmar que

Observe as afirmativas abaixo:

I. Ana desviou servidor público para atendimento de interesse particular.

II. Pedro facilitou a fiscalização de todos os serviços por quem de direito.

III. Maria zelou, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

IV. Carlos deixou de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

Considerando que todos os atos acima foram cometidos por servidores públicos regidos pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto n. 1.171/1994, são práticas vedadas ao servidor público:

Não se pode perder de vista que o objetivo maior do serviço público é o bem comum. Mais do que a legalidade, a justiça e a correção, o grande elemento norteador da Administração Pública, em todos os níveis, é a honestidade. Ela constitui, pois, a grande virtude do agente público em todos os níveis e do agente político. Para organizar os princípios éticos, o Poder Executivo Federal editou o Decreto 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público. Esse dispositivo vale para trabalhadores federais, e os estados e municípios escreveram seus próprios códigos baseados nessa lei maior. Assim, ela pode ser utilizada para compreender a atuação dos servidores dos variados níveis.

Fonte: Corrupção, ética e serviço público. Disponível em: <https://ufmg.br/comunicacao/publicacoes/boletim/ edicao/2046/corrupcao-etica-e-servico-publico>. Acesso em: 03 jun. 2019 (adaptado).

De acordo com o Decreto 1.171, de 22 de junho de 1994 que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal é correto afirmar que:

Sobre Ética no serviço público, assinale a afirmativa INCORRETA.