Conforme o Decreto nº 1.171, de 22/06/1994 – Código de Ética Profissional do Servidor Público, considere os itens abaixo.

I - Fazer uso do cargo ou da função, propiciar facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

II - Abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, quando observadas as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

III - Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a esse código de ética ou ao código de ética de sua profissão.

IV - Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

Quais são vedados ao servidor público?

Analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor público municipal deve comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis. Assim, ao adotar um comportamento ético e responsável na execução das próprias atividades, ele está desfavorecendo a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços públicos prestados à população. Por isso, a ética no setor público está intimamente relacionada aos princípios de legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

II. Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério e delonga, mantendo tudo sempre em desarranjo, são deveres fundamentais de qualquer servidor público. Esse profissional deve também agir em favor dos interesses da comunidade, como os desvios de verbas públicas, o apoio a políticos que se beneficiam de programas e situações para ganhar votos e o incentivo à produção de leis que vão contra os direitos humanos.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Assegurar as condições adequadas para o desempenho ético e profissional, quando investido em função de direção ou responsável técnico, é um dever fundamental dos profissionais e entidades públicos.

II. O desenvolvimento de capacidades do indivíduo para que possa pertencer a uma comunidade política é uma das bases da moral e da ética, desde a antiguidade, na Grécia, pois é no interior das relações comunitárias que a sociedade se desenvolve e seus membros aprendem a ser morais.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É dever do servidor público transmitir aos usuários dos serviços públicos informações incoerentes, incorretas ou mesmo imprecisas de modo intencional, com o objetivo de prejudicá-los ou de causar-lhes danos materiais ou morais.

II. Apontar falhas nos regulamentos e nas normas das instituições em que trabalhe, quando as julgar indignas para o exercício da profissão ou prejudiciais ao cidadão, devendo dirigir-se, nesses casos, aos órgãos competentes, é um dever fundamental dos profissionais e entidades públicos.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É permitido ao servidor público admitir que perseguições, antipatias ou interesses de ordem pessoal interfiram negativamente no trato com os usuários dos serviços ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

II. O respeito às manifestações culturais, étnicas e religiosas, e o respeito mútuo como condição necessária para o convívio social democrático, são alguns conteúdos que devem ser trabalhados na escola para que o aluno evolua em sua formação.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Manter atualizados os conhecimentos profissionais, técnicos, científicos e culturais, necessários ao pleno desempenho do exercício profissional, é um dever fundamental dos profissionais e entidades públicos.

II. O servidor público deve abster-se de exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhes sejam atribuídas, devendo demonstrar regularmente atitudes contrárias à ética ou à legislação.

Marque a alternativa CORRETA: