O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se abre tratando de garantias fundamentais, como o direito à Vida e à Saúde. No Art. 7º, lê-se: “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.” A intenção do legislador se desdobra no artigo seguinte: “É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.” (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016).

Considerando o precedente, indique a alternativa CORRETA:

Segundo a Parte Especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 86, é CORRETO afirmar:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Fazer o uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, é uma prática vedada aos servidores públicos.
II. É vedado ao servidor público ser conivente com perseguições, antipatias ou interesses de ordem pessoal que claramente prejudicam a prestação de serviços aos cidadãos.
III. Não deve o servidor público retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento ou bem pertencente ao patrimônio público.

Marque a alternativa CORRETA:

Com relação à ética no serviço público, julgue o item.

A moralidade da Administração Pública limita-se à distinção entre o bem e o mal.

Com relação à ética no serviço público, julgue o item.

Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva constitui um dever do servidor público.

Quanto à ética no serviço público, julgue o item.

A ética é o estudo do comportamento moral dos homens em sociedade, sendo certo que o objeto da ética é a moral, como um dos aspectos do comportamento humano.

Quanto à ética no serviço público, julgue o item.

A legislação de conteúdo ético busca traduzir, ou reproduzir, a moral e os princípios coletivamente desejados, impondo-os mesmo àqueles que não escolheram, voluntária e autonomamente, agir eticamente.

No que se refere à ética no serviço público, julgue o item.

O Código de Ética deve abordar a finalidade e as características gerais da entidade que regula.

No que se refere à ética no serviço público, julgue o item.

O termo ética significa caráter, disciplina filosófica, fundamento da moralidade e princípio ideal da ação humana.

No que se refere à ética no serviço público, julgue o item.

O servidor público deve ter um comportamento ético tanto no exercício da função pública quanto em sua vida pessoal.