O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece, além das regras deontológicas, os principais deveres e as vedações ao servidor público. Figuram no rol dos principais deveres do servidor público:

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece princípios e normas de conduta que orientam a atuação ética e responsável dos servidores no exercício de suas funções.
De acordo com o Código de Ética aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, é vedado ao servidor público:

O referido código é inaplicável aos estagiários.

A integridade constitui tanto um princípio da governança pública quanto um mecanismo para o seu exercício.

Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra à vida particular de cada servidor público, razão pela qual os fatos e atos verificados no cotidiano de sua vida privada não poderão influenciar o seu bom conceito na vida funcional.

A pena aplicável pela comissão de ética ao servidor que descumprir o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal é a censura.

É garantida ao agente público da ANM a livre manifestação de pensamento na participação em congressos, desde que ele o faça de forma responsável e manifeste, expressamente, que sua opinião retrata pensamento estritamente pessoal.

O servidor em licença para tratar de interesse particular está, durante seu afastamento, isento de observar as regras estabelecidas no citado código.

O servidor da ANM é proibido de prestar informação sobre matéria que não seja de sua competência específica.

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal prevê, expressamente, que a advertência, a suspensão e a demissão são as penas aplicáveis pela comissão de ética ao servidor público, bem como exige que a sua fundamentação conste do respectivo parecer, assinado pelos seus integrantes, com ciência do faltoso.