1228422 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: UFPA
Orgão: UFPA

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Assistente de Alunos
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Legislação das Pessoas com Deficiência

O Decreto nº 3.298/1999 garante que os deficientes tenham acesso gratuito ao transporte rodofluvial, em lugar devidamente reservado para este fim, porque

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1227611 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FRAMINAS
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Analista de Políticas Públicas - Psicologia
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Legislação das Pessoas com Deficiência

De acordo com o decreto nº 3298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a Política Nacional da Pessoa Portadora de Deficiência dispõe de alguns princípios e diretrizes que a regulamentam.
Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios dessa política.

A

Incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, a cultura, ao esporte e ao lazer.

B

Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

C

Estabelecer mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.

D

Viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa política, por intermédio de suas entidades representativas.

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1179378 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Almirante Tamandaré-PR

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Pedagogo
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Legislação das Pessoas com Deficiência

Uma das diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, definido por meio do Decreto nº 3.298/1999, visa:

A

estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam o atendimento especializado em instituições próprias da pessoa com deficiência.

B

garantir, com ênfase no assistencialismo, o efetivo atendimento das necessidades da pessoa com deficiência.

C

ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa com deficiência, reconhecendo suas limitações e proporcionando-lhe qualificação simplificada técnico-profissional.

D

evitar tratamento diferenciado à pessoa com deficiência, bem como priorizações de quaisquer ordens, tendo em vista a necessidade de sua plena inclusão social.

E

incluir a pessoa com deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social.

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1114067 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CONSULPAM
Orgão: CRESS-13

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Assistente Social
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Legislação das Pessoas com Deficiência

O acesso ao mercado de trabalho é um direito da pessoa com deficiência previsto no Decreto nº 3.298/99. De acordo com o Decreto, é CORRETO afirmar:

A

A empresa com cem empregados não está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa com deficiência habilitada.

B

A empresa com cinquenta ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa com deficiência habilitada.

C

A empresa com quatrocentos empregados está obrigada a preencher de três por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa com deficiência habilitada.

D

Toda empresa, independente da quantidade de empregados, está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa com deficiência habilitada.

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1047920 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

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Assessor Jurídico/Procurador Geral
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Legislação das Pessoas com Deficiência

Nos termos da Lei n º 7.853, de 1989, cabe ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, conferindo tratamento prioritário e adequado, através de várias medidas, dentre elas, na área da educação,

A

a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1 º e 2 º graus, a supletiva, a habilitação e a reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.

B

a oferta, facultativa e preferencialmente gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino

C

a matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

D

o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 6 (seis) meses, educandos portadores de deficiência.

E

a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento privado de ensino.

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805333 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Assistente Jurídico
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Legislação das Pessoas com Deficiência

O Município poderá propor ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

A

Não poderá haver desistência ou abandono da ação.

B

A sentença de procedência terá eficácia de coisa julgada oponível apenas para as partes interessadas.

C

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

D

O Ministério Público será obrigatoriamente litisconsorte ativo, nas ações coletivas ou individuais, desde que proposta a ação pela municipalidade.

E

A ação somente poderá ser proposta pela municipalidade no caso de ofensa à garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.

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805332 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Assistente Jurídico
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação que resguarda os direitos das pessoas com deficiência.

A

Os deficientes visuais usuários de cão-guia têm o direito de ingressar e permanecer com o animal nos transportes públicos e privados de uso coletivo, inclusive em viagens interestaduais e internacionais com origem no território brasileiro.

B

Para efeitos legais, a pessoa com transtorno de espectro autista não é considerada pessoa com deficiência.

C

O Poder Público e seus órgãos devem garantir aos deficientes graves o acesso aos estabelecimentos de saúde público e privados, que não se estenderá ao atendimento domiciliar.

D

É vedada a reserva de mercado de trabalho para pessoas portadoras de deficiência, seja nos órgãos da Administração Pública ou do setor privado

E

Os parques de diversão, em razão da natureza de suas atrações, não têm o dever de adaptar parte de seus brinquedos para atenderem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

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805331 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Assistente Jurídico
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Legislação das Pessoas com Deficiência

Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, em número equivalente, no mínimo, a

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798857 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: EXATUS
Orgão: BANPARÁ

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Técnico Bancário
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Legislação das Pessoas com Deficiência

O Decreto Federal nº. 5.296/04 regulamenta a implementação da acessibilidade arquitetônica e urbanística da lei 10.048/2000. Assim, assinale a alternativa correta:

A

A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

B

A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida de modo a promover sua inclusão social.

C

O Poder Público, após certificar a acessibilidade de edificação ou serviço, isentará a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", uma vez que as edificações estão atendendo os requisitos da lei.

D

Caberá ao Poder Público promover a inclusão social das pessoas, em condições de prioridade de atendimento, na educação profissional e tecnológica e do ensino superior dos cursos de Engenharia.

E

Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão incluir pessoas portadoras de necessidades especiais.

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798856 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: EXATUS
Orgão: BANPARÁ

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Técnico Bancário
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Legislação das Pessoas com Deficiência

A lei 10.048/2000 trata da prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo. Sendo assim, assinale a alternativa correta sobre o atendimento prioritário com base nessa lei:

A

É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1º da lei 10.048/2000.

B

As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos não são obrigadas a dispensar atendimento prioritário uma vez que a constituição federal diz que todo cidadão é igual perante a lei.

C

É assegurada, em todas as instituições comerciais, a prioridade de atendimento em ordem de chegada, salvo em caso idosos acompanhados de seus representantes legais.

D

As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos não são obrigadas a dispensar atendimento prioritário salvo em caso de manifestações públicas que prejudiquem o acesso ao local do atendimento.

E

No caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública infringir essa lei, às penalidades previstas será prestação de serviço social em regime semi-aberto.