462710 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Legislação das Pessoas com Deficiência

O Decreto n° 3.298/1999, que regulamenta normas relativas à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, no que se refere ao acesso ao trabalho, estabelece que

A

a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo através de regime especial de trabalho protegido não pode ser feita através da contratação das cooperativas sociais.

B

as entidades beneficentes de assistência social, na forma da lei, poderão intermediar a colocação competitiva.

C

a oficina protegida de produção é caracterizada pela relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social.

D

a inserção laboral da pessoa portadora de deficiência por meio do processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais, é denominada colocação seletiva.

E

a inserção laboral da pessoa portadora de deficiência não pode ser feita por meio de promoção do trabalho por conta própria.

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458481 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Serviço Social
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Legislação das Pessoas com Deficiência

Conforme o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, constituem modalidades de inserção laboral da pessoa portadora de deficiência, EXCETO:

A

Colocação seletiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que depende da adoção de procedimentos e apoio especiais para a sua concretização.

B

Promoção do trabalho por conta própria: processo de fomento da ação de uma ou mais pessoas, mediante trabalho autônomo, cooperativado, ou em regime de economia familiar, com vista à emancipação econômica e pessoal

C

Colocação competitiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais.

D

Colocação em igualdade de condições: assegura à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

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458480 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Moradia

Analise as afirmativas a seguir.

I. Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

II. Pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.

III. Moradia para a vida independente da pessoa com deficiência é aquela com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, está correto o que se afirma em

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451613 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: UFG
Orgão: UFG

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Médico - Psiquiatria
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Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

A capacidade civil é a “medida jurídica da personalidade”, e a incapacidade “a restrição legal ou judicial ao exercício da vida civil”. Conforme dispõe o Código Civil de 2002, com as alterações realizadas pela Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

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450065 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Contabilidade
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Analista Judiciário - Direito
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Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
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Analista Judiciário - TI/Análise de Sistemas
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Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência
Acessibilidade
Legislação das Pessoas com Deficiência
Tecnologia Assistiva e do Direito à Participação na Vida Pública e Política

Considerando o disposto na Lei n.º 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) —, assinale a opção correta.

A

É assegurado à pessoa com deficiência o direito de votar e de ser votada, salvo na hipótese de curatela.

B

O EPD revogou a Lei n.º 7.853/1989, que dispunha sobre o apoio às pessoas com deficiência.

C

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo a condição de adotante em processo de adoção.

D

Os planos e seguros privados de saúde podem cobrar valores diferenciados das pessoas com deficiência em razão da sua deficiência.

E

Com a edição do EPD a incapacidade absoluta prevista no Código Civil restringe-se aos menores de dezesseis anos de idade.

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450064 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Contabilidade
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Analista Judiciário - Direito
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Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
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Analista Judiciário - TI/Análise de Sistemas
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Com relação aos crimes, às infrações administrativas e às disposições finais e transitórias previstos no EPD, assinale a opção correta.

A

O sujeito passivo dos crimes previstos no EPD é sempre a pessoa com deficiência.

B

Para a consumação do crime de desviar bens da pessoa com deficiência, exige-se o efetivo lucro do agente.

C

Admitem-se tanto a modalidade dolosa quanto a culposa no caso do delito de abandono da pessoa com deficiência, que é crime permanente.

D

Constitui crime a conduta de obstar o acesso da pessoa com deficiência a cargo ou emprego público, ainda que com base em critério restritivo e objetivo previamente definido em lei.

E

Na tipificação da conduta de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão da deficiência, é admitida a tentativa.

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450063 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Acessibilidade
Legislação das Pessoas com Deficiência
Acesso à Informação e à Comunicação

Considerando a legislação relativa à pessoa com deficiência, assinale a opção correta.

A

Pessoas com deficiência têm direito a planos de saúde específicos, que podem ter redução de cobertura em relação aos demais clientes, desde que haja redução proporcional do preço.

B

Os hotéis construídos antes da edição da Lei n.º 13.146/2015 têm o prazo de até dez anos para adotar todos os meios de acessibilidade estabelecidos na lei.

C

O princípio do desenho universal não é aplicável a serviços, mas apenas a produtos e ambientes.

D

A acessibilidade deve ser entendida não só como direito, mas também como princípio e garantia para o pleno exercício de demais direitos.

E

Havendo vagas decorrentes de ação afirmativa, a pessoa com deficiência deverá, necessariamente, concorrer pelas cotas.

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450062 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência
Legislação das Pessoas com Deficiência
Direito à Moradia

A respeito dos direitos das pessoas com deficiência e dos conceitos estabelecidos pela legislação de regência, assinale a opção correta.

A

A prioridade na aquisição de imóvel de programa habitacional público é deferida à pessoa com deficiência sempre que signifique melhora de moradia, sem limite de vezes.

B

O serventuário da justiça que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento de violação aos direitos de pessoa com deficiência deve remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

C

O conceito de atendente pessoal abarca a prestação, por enfermeiro, de serviço de enfermagem a pessoas com deficiência.

D

As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento psicológico também a seus familiares.

E

A isenção do imposto de renda é um dos benefícios reservados à pessoa com deficiência, não se estendendo a seu acompanhante.

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450061 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Analista Judiciário - TI/Análise de Sistemas
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Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

Acerca do instituto da tomada de decisão apoiada, assinale a opção correta.

A

Não é possível ao juiz designar apoiadores em substituição àqueles indicados.

B

A curatela não pode substituir a tomada de decisão apoiada, ainda que ocorra planejamento pessoal do beneficiário nesse sentido.

C

O beneficiário desse instituto conserva sua capacidade de autodeterminação em relação aos atos da vida civil, salvo aqueles previstos no acordo de tomada de decisão apoiada.

D

Tal instituto é aplicável aos casos de pessoas com deficiência que se enquadrem no conceito de relativamente incapazes.

E

A decisão tomada por pessoa apoiada é válida contra terceiros, com restrições, ainda que não figure nos limites do acordo.

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417859 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-BA

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Cargos de Nível Médio
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Técnico Judiciário
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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Técnico Judiciário - Contabilidade
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Técnico Judiciário - Eletricidade e Telecomunicações
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Técnico Judiciário - Enfermagem
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Técnico Judiciário - Saúde Bucal
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Técnico Judiciário - Segurança
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Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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Acessibilidade
Acesso à Informação e à Comunicação

Ao estabelecer condições de alcance para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida utilizar, com segurança e autonomia, espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso coletivo público ou privado, tanto na zona urbana quanto na rural, a legislação garante a pessoas nessa situação o direito à