Nos termos da Lei nº10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoal Idosa), é correto afirmar que o referido estatuto é instituído e destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade

Todo o arcabouço jurídico-normativo em relação à pessoa idosa tem a função de amparar, proteger e promover o acesso e a garantia desse segmento a serviços e benefícios das políticas públicas, como também a de reconhecer suas plenas capacidades sociopolíticas. De acordo com a Lei nº 10.741/2003, é obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade. Conforme prevê o artigo 10, parágrafo 2º, do Estatuto da Pessoa Idosa, o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e

A Lei n.º 10.741/2003 dispõe, entre outras providências, sobre o Estatuto do Idoso. Em seu artigo 43, alterado por legislação vindoura em 2022, explicita que “[...] as medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados [...]”. Sendo constatada ação ou omissão da sociedade ou do Estado; ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, pode determinar medidas como:

I- Institucionalização imediata da pessoa idosa em unidades de abrigamento permanente, mesmo sem a ciência dos familiares.

II- Internação compulsória, no prazo máximo de 24 horas, em unidade de atendimento psicoterapêutico ou para pessoas dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.

III- Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

IV- Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.

Está CORRETO o que consta em

Inconformada com uma série de notícias acerca do tratamento inadmissível que vem sendo conferido à pessoa idosa na localidade em que reside, Isabela decidiu se aprofundar nos princípios e direitos assegurados pela Lei nº 10.741/2003, vindo a concluir corretamente que