A Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, estabelece que a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

A respeito da citada lei, é correto afirmar que

A Lei nº 10.741/03 dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa.

Com base na referida lei, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

No Artigo nº 3 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03), institui-se que “é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”. Em seu Inciso II, determina-se que a garantia de prioridade da pessoa idosa, compreende

Em 2022, a Lei nº 10.741/2003 sofreu importante alteração, como medida de combate à desumanização do envelhecimento. É correto afirmar que a nova redação alterou

O Estatuto do Idoso prevê a segurança integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre esta garantia, assinale afirmativa correta.

Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante determinadas autoridades, que, referendadas, passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. Sobre essas autoridades, analisar os itens abaixo:

I. Delegado de Polícia.

II. Promotor de Justiça.

III. Defensor Público.

Estão CORRETOS:

Regem-se pelas disposições do Estatuto da Pessoa Idosa as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à pessoa idosa, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:

I-acesso às ações e serviços de saúde;

II- atendimento especializado à pessoa idosa com deficiência ou com limitação incapacitante;

III- atendimento especializado à pessoa idosa com doença infectocontagiosa;

IV- serviço de assistência social visando ao amparo da pessoa idosa.

Completam, corretamente, o comando da questão:

O Estatuto da Pessoa Idosa determina que seja assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:

I- quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência;

II- quando de interesse do próprio idoso com mais de 80 anos, este não precisará se apresentar;

III- quando de interesse da própria pessoa idosa, esta se fará representar por procurador legalmente constituído.

Estão corretos os itens:

Segundo a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, é considerado

Utilize as normas previstas no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº. 10.741/2003, e alterações, se houver) para responder as questões 26 e 27 seguintes:

É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. Sobre o assunto, avalie as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

l - O direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

ll - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

lll - É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.