De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e com as boas práticas de planejamento e controle de obras públicas, o gestor de contratos deve seguir regras rígidas para garantir a legalidade e a eficiência da construção de um edifício público, como uma unidade prisional. Assinale a alternativa INCORRETA sobre as etapas de planejamento, fiscalização  e execução de contratos de obras públicas.

Com base nas regras do Marco Legal do Saneamento Básico, Lei nº 11.445/2007, atualizado pela Lei nº 14.026/2020, analise as assertivas abaixo:

I. É obrigatória a instalação de sistemas para captação de água da chuva e reúso de águas cinzas em novos projetos de prédios públicos, sendo permitida a mistura dessas águas com a rede de água potável no mesmo encanamento.
II. Toda edificação permanente urbana, inclusive os prédios públicos, é obrigada a se conectar às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis na região.
III. A responsabilidade pela manutenção e operação das instalações hidráulicas internas e prediais de um novo edifício público recai sobre a empresa concessionária de saneamento local.


Quais estão corretas?

Considerando a conceituação dos projetos de arquitetura e engenharia para estabelecimentos penais, é o documento no qual se explica o uso que será dado ao estabelecimento e justifica a correspondência do projeto arquitetônico a tal uso. Conforme as Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal (Ministério da Justiça, 2011), o trecho refere-se ao:

Considerando os parâmetros das Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal (Ministério da Justiça, 2011) quanto à localização de conjuntos ou estabelecimentos penais, analise as assertivas abaixo: 

I. Os estabelecimentos devem ser edificados em terreno que favoreça sua implantação e que preferencialmente possuam condições naturais adequadas.
II. As colônias e as casas do albergado só poderão ser instaladas nas proximidades de local onde existam oportunidades de trabalho e de escola, a fim de que não dependa de meios de transportes.
III. A origem das pessoas presas é um dos indicadores básicos de localização, de modo a não impedir ou dificultar sua visitação e a preservar seus vínculos para a futura reintegração harmônica à vida em sociedade.
IV. Os complexos ou estabelecimentos penais não devem, de modo algum, ser situados em zona central da cidade ou em bairro eminentemente residencial.


Quais estão corretas?

De acordo com as Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal (Ministério da Justiça, 2011), fixadas pela Resolução nº 09/2011, o conjunto penal tem capacidade ilimitada desde que os diversos estabelecimentos que o compõem respeitem as capacidades para ele fixadas anteriormente e sejam independentes entre si ou estanques. Em nenhuma hipótese um módulo de celas poderá ultrapassar a capacidade de ______ pessoas presas. Em todas as penitenciárias e cadeias públicas que possuam celas coletivas, deverá ser previsto um mínimo de celas individuais de ______ da capacidade total para o caso de necessidade de separação da pessoa presa que apresente problemas de convívio com as demais por período determinado e pelo menos _____ cela(s) com instalação sanitária, por módulo, obedecendo aos parâmetros de acessibilidade.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é uma autarquia federal que dá instruções sobre procedimentos de reparo e fresagem, entre outras instruções técnicas. Quanto à irregularidade longitudinal de um pavimento e suas particularidades, conforme o Manual de Restauração de Pavimentos Asfálticos (DNIT, 2006), analise as assertivas abaixo:

I. A partir de um valor inicial, função do processo construtivo, a irregularidade passa a assumir valores decrescentes como decorrência da ação do tráfego, do clima e de outros fatores.
II. A irregularidade influi na interação da superfície da via com os veículos, gerando efeitos sobre os próprios veículos, sobre os passageiros e motoristas, e sobre as cargas transportadas.
III. A irregularidade afeta a dinâmica dos veículos em movimento, aumentando o seu desgaste, e acarreta, também, prejuízos à condução dos veículos.



Quais estão corretas?

A ABNT NBR 5462:1994 é a norma brasileira que padroniza os conceitos e a terminologia da confiabilidade e mantenabilidade. De acordo com a referida Norma, a manutenção  que aplica, de forma sistemática, técnicas de análise que antecipam falhas ao mesmo tempo que minimiza intervenções, garantindo a qualidade de serviço desejada com base no monitoramento contínuo ou por amostragem, é a manutenção:

Constitui tarefa do Poder Público a avaliação de seus bens imóveis institucionais com o objetivo de analisar seu balanço patrimonial para renovação de concessões, cálculo de indenizações, entre outros, demandando o trabalho de engenharia, que deve orientar-se pelos critérios apresentados na ABNT NBR 14653-2:2011 – Avaliação de bens – Parte 2: Imóveis urbanos. Considerando as diretrizes da Norma para imóveis sem mercado fluido, assinale a alternativa que  apresenta o método avaliatório mais adequado para determinar o valor de um edifício público.

Como critério de humanização das penas, tem-se a proposta das penitenciárias industriais nos complexos prisionais no Brasil. Considerando as diretrizes de projeto da norma de  desempenho construtivo para edificações habitacionais conforme a Emenda 1:2025, da ABNT NBR 15575:2025, assinale a alternativa correta sobre sua aplicação no contexto de construções de penitenciárias industriais.

Durante a fiscalização de uma obra pública, uma fiscal identificou que a empresa contratada aplicou um tipo de revestimento cerâmico com especificações inferiores às que haviam sido estimadas no orçamento. A construtora alegou que a marca utilizada cumpria a função estética prevista. Para fundamentar tecnicamente a notificação de irregularidade e exigir a demolição ou a substituição do material, considerando a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e as boas práticas de Engenharia legal, a fiscal deve recorrer prioritariamente a qual documento?