O disposto pelo Decreto de nº 14.673/2022 qualifica a antiga Unidade de Conservação denominada "Sistema Municipal de Áreas de Proteção Ambiental - SIMAPA", passando a se denominar Área de Proteção Ambiental dos Morros da Guanabara no Município de Niterói. Essa área tem por objetivo básico a preservação do conjunto natural e paisagístico do município, com ênfase para a gestão:

Segundo estabelecido na Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal 12.305/2010, após o devido licenciamento ambiental pelos órgãos ambientais estaduais, é permitida a disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos em

No Município de Niterói, áreas remanescentes de vegetação nativa e/ou exótica situadas dentro do perímetro urbano do Município, em propriedade pública ou privada, que desempenham um papel na manutenção da qualidade do meio ambiente urbano, são definidas como:

No Município de Niterói, são áreas de preservação permanente: