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Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
seguintes, acerca de medidas provisórias em matéria de proteção
internacional dos direitos humanos e a respeito do regime jurídico
das obrigações internacionais de proteção dos direitos da pessoa
humana.
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internacional dos direitos humanos e a respeito do regime jurídico
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seguintes, acerca de medidas provisórias em matéria de proteção
internacional dos direitos humanos e a respeito do regime jurídico
das obrigações internacionais de proteção dos direitos da pessoa
humana.
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internacional dos direitos humanos e a respeito do regime jurídico
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humana.
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A Lei Federal n.º 10.216/2001, relativa à proteção aos portadores de transtornos mentais, não permite a extinção dos hospitais psiquiátricos. Prevê, sim, a criação de serviços extrahospitalares para garantir a desinstitucionalização, como estratégia de transformação dos elementos explícitos e implícitos do modelo manicomial. A substituição do hospital psiquiátrico por uma rede de serviços diversificados, regionalizados e hierarquizados orienta, não exclusivamente para uma mera supressão de sintomas, mas para a efetiva recontextualização e reabilitação psicossocial do paciente, além de resgatar a tolerância com a diferença entre seres humanos.
luz do texto acima, julgue os itens seguintes.
Considerando que, ao tempo da concessão do registro de produto classificado na categoria alimento, nos termos do Decreto-lei n.º 986/1969, houvesse o enquadramento dado a armazenamento de alimento em defesa da saúde individual e coletiva, uma análise hipotética por parte dos fiscais da vigilância sanitária sobre alimento apreendido em determinado hospital psiquiátrico de um município de Minas Gerais serviria a sua conformidade com os dispositivos do decreto-lei citado.
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A Lei Federal n.º 10.216/2001, relativa à proteção aos portadores de transtornos mentais, não permite a extinção dos hospitais psiquiátricos. Prevê, sim, a criação de serviços extrahospitalares para garantir a desinstitucionalização, como estratégia de transformação dos elementos explícitos e implícitos do modelo manicomial. A substituição do hospital psiquiátrico por uma rede de serviços diversificados, regionalizados e hierarquizados orienta, não exclusivamente para uma mera supressão de sintomas, mas para a efetiva recontextualização e reabilitação psicossocial do paciente, além de resgatar a tolerância com a diferença entre seres humanos.
luz do texto acima, julgue os itens seguintes.
Considere que, para verificar as condições dos hospitais psiquiátricos no Brasil e garantir a qualidade dos atendimentos nos serviços hospitalares e extra-hospitalares, além da adequada alimentação dos pacientes e da manutenção de seus medicamentos, a ANVISA fiscalizou hospitais psiquiátricos da rede pública e privada de forma rotativa, o que resultou na aplicação de autos de infração, expedição de intimações e penalidades referentes à prevenção e repressão de tudo que comprometia a saúde dos pacientes. Nessa situação, é correta a fiscalização da ANVISA.
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- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos
- Direito Internacional dos Direitos Humanos
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De acordo com o Decreto nº 1.948 de 03 de julho de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.842 de 94 de julho de 1994, são direitos do idoso, EXCETO:
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Segundo a Lei 8.842/94, são competências de órgãos e entidades públicas na implementação da política nacional do idoso na área de saúde:
1) garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento.
2) elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares.
3) adotar e aplicar normas de funcionamento de instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde.
4) criar serviços alternativos de saúde para o idoso.
5) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas protetoras.
Estão corretas:
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