1227983 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosPacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

Com relação ao Comitê de Direitos Humanos (CDH) do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, assinale a opção correta.

A

Em casos excepcionais, admite-se que haja no CDH dois nacionais de um mesmo Estado.

B

As comunicações interestatais podem ser processadas pelo CDH independentemente de qualquer aceitação prévia pelo Estado-parte.

C

É de seis anos o mandato dos membros do CDH.

D

Após a apresentação do primeiro relatório pelo Estado-parte, o CDH pode solicitar novos relatórios a qualquer tempo.

E

Os membros do CDH são eleitos para representar os Estados de que são nacionais.

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1220333 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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No que diz respeito ao esgotamento dos recursos de direito interno, assinale a opção correta.

A

Apesar de a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a Convenção Europeia sobre Direitos Humanos não o reconhecerem expressamente, admite-se excepcionar a regra dos esgotamentos dos recursos internos nos casos em que estes se prolongam excessivamente.

B

A regra que prevê o esgotamento dos recursos de direito interno, ao contrário do que afirmam alguns doutrinadores, não evoluiu da antiga prática da represália, mas da intervenção diplomática para a proteção de interesses privados.

C

O fundamento único da regra que prevê o esgotamento dos recursos de direito interno é a necessidade de preservar a autoridade do organismo internacional encarregado de forçar o cumprimento das disposições de direito internacional, de forma a reduzir as hipóteses em que estes são obrigados a intervir e, consequentemente, a possibilidade de serem desautorizados no exercício de seu mister pelo Estado infrator.

D

A Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu em sua jurisprudência que é dever do Estado-parte, sob pena de preclusão da oportunidade de invocar a exceção de não esgotamento dos recursos internos, informar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos quais mecanismos de direito nacional estavam à disposição da vítima.

E

Na preparação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o estabelecimento da regra que prevê o esgotamento dos recursos internos foi dissociada do dever de os Estados- partes oferecerem mecanismos processuais eficazes aos indivíduos sob sua jurisdição.

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1220332 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

A respeito da proteção aos presos no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.

A

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Declaração Universal dos Direitos Humanos exigem a separação entre o suspeito de praticar infração penal que aguarda julgamento e o preso condenado.

B

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos proíbe a pena de trabalhos forçados.

C

A Convenção Europeia sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos prescrevem que poderá ser exigida garantia de comparecimento ao juízo para a libertação de preso suspeito da prática de infração penal.

D

A Declaração Universal dos Direitos Humanos garante expressamente aos presos o direito de participação política.

E

A Convenção sobre os Direitos da Criança determina que, em qualquer circunstância, as crianças privadas de liberdade sejam separadas dos adultos.

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1220331 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Assinale a opção correta acerca da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

A

A referida convenção não pode funcionar como base legal para a extradição, quando permitida, de pessoa acusada de tortura.

B

O Comitê contra a Tortura deve ser composto por pessoas de reputação ilibada indicadas pelos Estados-partes e aprovadas pelo secretário-geral da ONU.

C

Essa convenção não estabelece garantias para o acusado da prática de tortura.

D

O referido acordo internacional define a tortura como qualquer ato por meio do qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de castigá-la por ato que ela tenha cometido, mesmo que tais dores ou sofrimentos sejam consequência unicamente de sanções legítimas.

E

Quando o Estado-parte reconhecer a competência do Comitê contra a Tortura para receber e processar petições individuais, devem ser sempre consideradas inadmissíveis as petições apócrifas.

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1220330 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Assinale a opção correta acerca das garantias judiciais no âmbito do direito internacional.

A

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos não reconhece o princípio do “ne bis in idem”.

B

A Convenção Europeia sobre Direitos Humanos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos preveem a assistência gratuita de um intérprete aos acusados que não compreendam o idioma utilizado pela acusação, mas o mesmo direito não é expressamente garantido na Convenção Sobre os Direitos da Criança.

C

A Convenção Europeia sobre Direitos Humanos permite que à imprensa seja negado o acesso às sessões de julgamento nos tribunais.

D

Embora exija que todos tenham direito a um julgamento justo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não reconhece o princípio da anterioridade da lei penal.

E

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher exige, de maneira genérica, a plena igualdade entre homens e mulheres, mas não contém cláusula específica sobre a isonomia de gênero nas instâncias judiciais.

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1216732 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: TRT-22
Orgão: TRT-22

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Juiz do Trabalho
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

No desfile de 1988, a Escola de Samba Grêmio Recreativo Escola de Samba Mangueira, tradicional agremiação carioca, tinha a seguinte passagem em seu magnífico samba enredo, apontando que não obstante houvesse a libertação dos escravos, o fator econômico ainda não havia permitido a sua efetiva liberdade na sociedade brasileira:
“Pergunte ao criador, quem pintou esta aquarela, livre do açoite da senzala, preso na miséria da favela”.
Nesta toada, assinale a alternativa INCORRETA:

A

negar ou obstar emprego por motivo racial é crime no nosso país;

B

a Lei 12.288 (Estatuto da Igualdade Racial) dispõe que o poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas;

C

deixar, por motivos raciais ou étnicos, de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores, é prática considerada criminosa;

D

a dispensa do trabalhador por motivos raciais confere a este o direito de ser readmitido, com a percepção dos salários devidos durante o afastamento, ou de perceber a remuneração devida no período de afastamento, de forma dobrada;

E

não é permitida, em qualquer hipótese, a publicação de anúncio de emprego fazendo referência à cor do trabalhador desejado.

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1211763 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalInstrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos humanos.

A

A Carta Magna admite a federalização dos crimes graves contra os direitos humanos em qualquer fase do inquérito ou processo.

B

A ilimitabilidade é uma das características dos direitos humanos que, aplicável no Brasil, não admite que esses sofram qualquer restrição em sua fruição.

C

A ausência de prescrição para o autor do crime de racismo viola direitos humanos fundamentais do ser humano.

D

Não ofende garantias constitucionais do réu a determinação judicial, em ação de investigação de paternidade, para que o réu seja compulsoriamente conduzido para coleta de material do exame de DNA.

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1203705 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-CE

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Soldado
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Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos

Diante das características dos Direitos Humanos fundamentais, julgue o seguinte item.

Nem todos os Direitos Humanos fundamentais são renunciáveis, pois, a despeito de se poder exigir a renúncia à liberdade em favor de outra pessoa, não se pode exigir de ninguém que renuncie à vida.

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1203294 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-ES

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Agente de Fiscalização
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Observe a imagem abaixo para responder à questão.

De acordo com a declaração universal dos direitos humanos e com a figura acima, é verdadeiro afirmar que:

A

os homens e as mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família . Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.

B

a vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegura a liberdade do voto.

C

toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

D

toda pessoa tem direito à liberdade de expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

E

toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou particular.

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1191764 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PRF

Provas:

Policial Rodoviário Federal
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Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, relativo aos direitos humanos.

Equivalem às normas constitucionais originárias os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.