2285814 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Pedagogo
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A Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, representou um grande passo na política de ações afirmativas em nosso país. Sobre esta lei, é incorreto afirmar que:

A

No caso de não preenchimento das vagas destinadas aos estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas, estas deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

B

As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, até 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

C

O acompanhamento e avaliação do programa de que trata esta Lei é de responsabilidade do Ministério da Educação e da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, ouvida a Fundação Nacional do Índio (Funai).

D

A Lei nº 12.711/2012 dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

E

No prazo de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, o programa especial para o acesso de estudantes pretos, pardos e indígenas, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, às instituições de educação superior, deve ser revisado, sendo de responsabilidade do Poder Executivo promover esta revisão.

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2284158 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: HU Brasil

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Psicólogo
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

A respeito dos Direitos dos portadores de transtornos mentais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Ser tratado com humanidade e respeito e no interesse de beneficiar sua saúde.

II. Ser protegido contra qualquer forma de abuso ou exploração.

III. Ter garantia de sigilo quanto às informações prestadas.

IV. Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

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2281251 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: HU Brasil

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Enfermeiro - Saúde Mental
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Qual Lei Federal foi criada em 2001, com a finalidade de oferecer proteção e assegurar os direitos às pessoas com transtorno mental?

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2280660 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: DEPEN-MG

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Agente de Segurança Penitenciária (2º CFTP)
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Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos

É CORRETO afirmar sobre os direitos humanos:

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2279566 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Campina Grande-PB

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Assistente Social
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

De acordo com a Lei 10.216/2001, compreendem direitos da pessoa portadora de transtorno mental, EXCETO:

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2279430 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Campina Grande-PB

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Enfermeiro - Saúde Mental
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Assinale a alternativa que corresponde à política pública descrita no enunciado:

............................. é uma política pública de reabilitação e inclusão social que visa contribuir e fortalecer o processo de desinstitucionalização. Foi instituído pela Lei 10.708/2003 e prevê um auxílio reabilitação de caráter indenizatório para pessoas com transtorno mental egressas de internação de longa permanência.

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2279167 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: HU Brasil

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Enfermeiro - Saúde Mental
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

Qual a Lei, que em 2003, instituiu o auxílio-reabilitação psicossocial para assistência, acompanhamento e integração social, fora da unidade hospitalar, de pessoas acometidas de transtornos mentais com história de longa internação psiquiátrica (dois anos ou mais de internação), e ficou conhecida como a Lei do Programa de Volta para Casa?

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2236871 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Tecnólogo - Analista de Relações Internacionais
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Segundo a Lei Federal nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951 no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE, órgão de deliberação exclusivamente coletiva, no âmbito do Ministério da Justiça, tem competência para analisar o pedido e declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado.

B

A decisão pelo reconhecimento da condição de refugiado será considerada ato constitutivo e deverá estar devidamente fundamentada.

C

O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR será sempre membro convidado para as reuniões do Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE, com direito a voz, sem voto.

D

Em hipótese alguma será efetuada a deportação do estrangeiro que chegar ao território nacional para fronteira de território em que sua vida ou liberdade esteja ameaçada, em virtude de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política.

E

O ingresso irregular no território nacional não constituirá impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes, expressando sua vontade de solicitar reconhecimento como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira.

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2236702 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Tecnólogo - Analista de Relações Internacionais
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Consoante a disciplina da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica.), de 22 de novembro de 1969, promulgada pelo Decreto n° 678, de 6 de novembro de 1992, NÃO se pode afirmar que:

A

Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos, sendo que, enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente, não se pode executar a pena máxima.

B

Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos, assim como, em nenhuma hipótese, pode-se restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

C

Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa, e toda pessoa, durante o processo, tem direito, em plena igualdade, de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada.

D

A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza e o acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos em nenhuma hipótese.

E

Os processados e os menores devem em qualquer circunstância ficar separados dos condenados e dos adultos e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas ou à sua menoridade.

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2236660 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Tecnólogo - Analista de Relações Internacionais
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Segundo a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, adotada em 28 de julho de 1951, define-se o termo refugiado como aquela pessoa “que, em consequência dos acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951 e temendo ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, se encontra fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade e se encontra fora do país no qual tinha sua residência habitual em consequência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele”. Tal definição deixará de ser aplicável a qualquer pessoa, compreendida nesses termos, nas seguintes situações, à EXCEÇÃO de:

A

se se estabeleceu de novo, voluntariamente, no país que abandonou ou fora do qual permaneceu por medo de ser perseguida.

B

se havendo perdido a nacionalidade, ela a recuperou por alteração na ordem jurídica do país que abandonou, ainda que involuntariamente.

C

se adquiriu nova nacionalidade e goza da proteção do país cuja nacionalidade foi requerida e a teve concedida.

D

se ela voltou a valer-se da proteção do país de que é nacional ou, no caso de mais de uma nacionalidade, de qualquer um dos países dos quais ela possui a nacionalidade.

E

se, por terem deixado de existir as circunstâncias em consequência das quais foi reconhecida como refugiada, ela não pode mais continuar a recusar valer-se da proteção do país de que é nacional.