3594903 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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No que diz respeito à justiciabilidade dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

A

Os Tribunais Internacionais da ex-Iugoslávia e o de Ruanda são os antecedentes do Tribunal Penal Internacional criado pelo Estatuto de Londres em 1998.

B

Com competência para julgar os crimes cometidos ao longo do nazismo, seja pelos líderes do partido, seja pelos oficiais militares, o Tribunal de Nuremberg foi regulamentado pelo Acordo de Roma.

C

O Tribunal de Nuremberg foi o ponto de partida da justicialização dos Direitos Humanos, inovando ao afirmar a responsabilidade internacional penal do indivíduo.

D

O Tribunal Penal Internacional aplica o costume internacional para a condenação criminal de indivíduos pela prática de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão.

E

O exercício da jurisdição internacional pode ser acionado mediante denúncia de um Estado-parte ou de uma ou várias vítimas.

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3594902 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, além de competência contenciosa para o julgamento de casos na América, possui competência consultiva em matéria de interpretação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e de qualquer tratado relativo à proteção dos Direitos Humanos nos Estados americanos. Neste sentido, assinale a alternativa correta:

A

No plano contencioso, a competência da Corte se estende a qualquer Estado membro da OEA, parte ou não da Convenção.

B

Ante a multiplicidade de instrumentos de proteção, um dos critérios de interpretação é o da primazia da norma mais favorável à vítima.

C

No plano consultivo, a competência da Corte é limitada aos Estados-partes da Convenção.

D

A respeito da competência contenciosa, os Tribunais internacionais de Direitos Humanos substituem os Tribunais internos no julgamento de violações a Direitos Humanos desde que esses sejam a eles jurisdicionados.

E

A Corte tem jurisdição para examinar casos que envolvam a denúncia de que um Estado-parte violou direito protegido pela Convenção, sendo que a denúncia pode ser feita por qualquer indivíduo e pela Comissão Interamericana de Diretos Humanos.

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3593840 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: PS Concursos
Orgão: Pref. São João do Sul-SC

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Psicólogo
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

De acordo com a Lei Federal 10.216/2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de _______________, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:

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3593839 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: PS Concursos
Orgão: Pref. São João do Sul-SC

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Psicólogo
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata a Lei 10216/01, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.
São direitos da pessoa portadora de transtorno mental, EXCETO:

A

Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;

B

Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inadaptação na família, no trabalho e na comunidade;

C

Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;

D

Ter garantia de sigilo nas informações prestadas;

E

Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

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3593088 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Conforme o documento Relatório Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, são objetivos de desenvolvimento sustentável, exceto:

A

Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar, melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável.

B

Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva, sustentável e fomentar a inovação.

C

Proteger o planeta da degradação, por meio do consumo e da produção sustentáveis.

D

Conservar e usar sustentavelmente os oceanos, os mares e os recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável.

E

Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.

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3592820 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CEFET-MG
Orgão: CEFET-MG

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Técnico de Laboratório - Editoração
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Técnico de Laboratório - Eletrônica
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Técnico de Laboratório - Informática
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Técnico de Laboratório - Mecânica
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Técnico de Laboratório - Química
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Técnico de Laboratório - Trânsito
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Técnico de Laboratório - Vestuário
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Técnico de TI
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

O Estatuto da Igualdade Racial, instituído no Brasil pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, visa promover a igualdade de oportunidades, combater a discriminação racial e garantir os direitos das populações negras. Ele abrange áreas como educação, saúde, trabalho, cultura e acesso à justiça, buscando a reparação histórica das desigualdades.
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo(a)

A

Estado e pela iniciativa privada, para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

B

Estado apenas, para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

C

iniciativa privada apenas, para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

D

sociedade em geral, sem a participação do Estado, para a correção das desigualdades raciais.

E

Estado, para promoção de desigualdades, uma vez que estabelece privilégios a determinados grupos raciais, sob pretexto de criação de oportunidades.

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3591991 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Vicente Sul-RS

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Auxiliar de Serviços Gerais
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o Codefat desempenha um papel importante na inclusão da população negra no mercado de trabalho. Qual é o objetivo principal desse órgão?

A

Promover políticas de segurança alimentar para populações indígenas.

B

Regulamentar as tarifas de importação e exportação no mercado global.

C

Coordenar ações para combater o desmatamento em áreas protegidas.

D

Desenvolver políticas, programas e projetos que promovam a inclusão da população negra no mercado de trabalho, além de direcionar recursos necessários para seu financiamento.

E

Garantir o acesso universal à saúde pública, conforme diretrizes da OMS.

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3591990 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Vicente Sul-RS

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Auxiliar de Serviços Gerais
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, um dos objetivos do Sinapir é:

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3591923 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. Andradas-MG

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Agente de Serviços Gerais
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Assembleia Geral das Nações Unidas, ao proclamar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aspirando-a como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, considera que:

I. Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

II. Todo ser humano tem direito de acesso aos serviços privados do seu país.

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3591161 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Agrolândia-SC

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Assistente Social
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Assistente Social - Área Educacional
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

O Estatuto da Igualdade Racial define como ____________ os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?