Assinalar a alternativa correta.

Analise as seguintes assertivas:

I. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana; e como diretrizes gerais, entre outras, ordenar e controlar o uso do solo, de forma a evitar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

II. O proprietário de solo urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, que abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis, atendida a legislação urbanística.

III. É facultado ao poder público municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena de imediata desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

IV. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, hipótese conhecida como outorga onerosa do direito de construir.

De acordo com a Lei nº10257/01, estão corretas:

Conforme art. 12 da Lei 10.257/01 (estatuto das cidades) § 1° na ação usucapião especial urbana é obrigatório a intervenção do:

A Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade — é parte de um arcabouço legal que fornece as diretrizes para a política urbana do país. Essa lei oferece um conjunto de instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, dando ao poder público maior capacidade de intervir sobre o uso, a ocupação e a rentabilidade das terras urbanas. No que se refere a esses instrumentos, assinale a opção correta.

O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) regulamentou:

Ainda com relação ao texto II, são previstos diversos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, cada um com seus objetivos específicos. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A respeito dos instrumentos utilizados para os fins da lei citada no texto II, assinale a opção correta.

Considere as afirmativas abaixo, todas relacionadas ao “Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV”, da referida lei.

I - Será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento.

II - É um documento interno do Poder Público Municipal e não pode ser consultado pelo interessado.

III - Substitui o EIA (Estudo de Impacto Ambiental).

De acordo com os artigos 37 e 38, são verdadeiras as afirmativas:

O instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, Plano Diretor, é, no artigo 41 da referida lei, independentemente de outras condições, obrigatório para cidades, com o número de habitantes superior a: