938538 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

A questão refere-se à Lei Municipal nº 1.437/1966 - Código de Obras de Sorocaba.

Considere as afirmações seguintes.

I. A Prefeitura pode opor-se à construção de projeto que, a seu juízo, sob o ponto de vista estético, evidencie defeitos arquitetônicos, ou seja, prejudicial a um conjunto arquitetônicos ou paisagístico.

II. A Prefeitura pode exigir correção dos projetos em que a fachada se apresente sem a necessária composição plástica e estética.

III. A Prefeitura pode exigir acabamento adequado para as demais fachadas, além da principal, de modo tal que as partes visíveis do logradouro tenham acabamento adequado.

IV. A censura estética das fachadas será procedida por ocasião da aprovação dos projetos e abrangerá, também, as dependências externas.

Corresponde a disposições do Código de Obras de Sorocaba o que se afirma em

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873411 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Nos termos da Constituição Federal e de sua regulamentação pelo Estatuto da Cidade, são penalidades aplicáveis a imóveis ociosos ou subutilizados, a serem aplicadas sucessivamente, na seguinte ordem:

A

multas administrativas definidas na legislação local e o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios.

B

o IPTU progressivo no tempo e multas administrativas definidas na legislação local.

C

o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios e o IPTU progressivo no tempo.

D

o IPTU progressivo no tempo e o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios.

E

o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios e multas administrativas definidas na lesgislação local.

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791837 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

As diretrizes de política urbana, cujo objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, determinam a

A

adoção de privilégios para os agentes privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

B

complexificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a observância da situação socioeconômica da população e a legislação ambiental.

C

garantia do direito a cidades sustentáveis, limitandose, portanto, o crescimento das médias e pequenas cidades, para garantir às gerações futuras cidades sustentáveis.

D

realização da gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

E

realização da regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, independentemente de serem áreas de riscos.

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791836 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O direito de preempção, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001),

A

assegura ao Município, na condição de locatário, a preferência na aquisição do imóvel alugado, autorizando- lhe, caso tenha sido preterido, a tomar o bem para si mediante o depósito, no prazo legal, do preço e das demais despesas decorrentes da transferência.

B

garante ao particular expropriado a preferência na aquisição de bem imóvel desapropriado pelo Município por interesse social ou para fins de necessidade ou utilidade pública, desde que não lhe tenha sido conferida a destinação que fundamentou a desapropriação e não seja utilizado em obras ou serviços públicos municipais.

C

aplica-se apenas às áreas delimitadas em decreto do Poder Executivo municipal, cabendo ser exercido sempre que o Município necessitar de áreas para, entre outros propósitos, executar programas e projetos habitacionais de interesse social, implantar equipamentos urbanos e comunitários, criar unidades de conservação e dar cumprimento às demais diretrizes e finalidades de interesse social ou de utilidade pública definidas no plano diretor.

D

determina a nulidade de pleno direito de alienação, celebrada em condições diversas da proposta formalmente apresentada ao Município, mas não autoriza ao Município impor multa de 20% sobre o valor do imóvel ao transmitente e ao adquirente em regime de solidariedade.

E

determina a nulidade de pleno direito de alienação, celebrada em condições diversas da proposta formalmente apresentada ao Município, mas não autoriza a aquisição pelo Município do imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU.

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791834 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Em relação aos loteamentos urbanos, é INCORRETO afirmar que

A

o Município não poderá expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação.

B

os interessados em elaborar projetos de loteamento deverão solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.

C

os espaços livres de uso comum, as vias e praças e áreas destinadas a outros equipamentos urbanos constantes do projeto não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo em caso de caducidade da licença ou desistência do loteador.

D

aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

E

a Prefeitura Municipal poderá, para assegurar a regularização do loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral de importâncias despendidas ou a despender, promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários a tais fins.

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791833 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Para a instalação de shopping center no Município de Teresina, deve ser realizado estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Estatuto da Cidade.

A

O plano diretor deve conter no mínimo dispositivo sobre as operações urbanas consorciadas, que por sua vez devem conter entre seus elementos dispositivos sobre o EIV.

B

A apresentação por parte do empreendedor do EIV à administração pública municipal é um pré-requisito para obtenção das licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos ou atividades econômicas geradoras de impacto em área urbana do Município.

C

O EIV deverá contemplar tantos os efeitos positivos quanto os efeitos negativos do empreendimento ou atividade em relação à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.

D

Dentre as questões a serem analisadas estão o adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

E

A elaboração do EIV e sua aprovação substituem a realização e aprovação do estudo prévio de impacto ambiental.

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791832 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Em face do disposto no Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001), considere as assertivas abaixo:

I. Além das cidades com mais de 20 mil habitantes, o plano diretor também é obrigatório no caso de Municípios que integrem áreas de especial interesse turístico.

II. Incorre em improbidade administrativa o Prefeito que aplicar os recursos obtidos mediante outorga onerosa do direito de construir na criação em programas de regularização fundiária.

III. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, a intervenção do Ministério Público é obrigatória apenas quando envolver direitos de incapazes e o procedimento a ser observado é o rito ordinário do Código de Processo Civil.

Está correto o que se afirma em

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527986 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MTur

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Engenheiro
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Considerando os princípios que regem a gestão ambiental no Brasil e no mundo, assinale a alternativa correta.

A

Para a construção de uma hidrovia entre o Paraguai e o Paraná, não é necessária a realização de estudo prévio de impacto ambiental.

B

A criação de um loteamento urbano regular pode ser feita independentemente da aprovação do poder público.

C

A edificação de uma barragem no Rio São Francisco independe de autorização federal.

D

Em um município, para se construir um bairro novo em área já densamente povoada, deve ser feito um estudo do impacto de vizinhança.

E

Estradas de rodagem feitas pelo Governo Federal podem cortar unidades de conservação de proteção integral sem licenciamento ambiental.

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502391 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Madalena-RJ

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Advogado
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Analista de TI - Análise de Sistemas
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

A Lei Federal nº. 6766, de 19 de dezembro de 1979, ao dispor sobre o parcelamento do solo urbano, estabeleceu que este poderá ser feito por meio de loteamento ou desmembramento. Indique a afirmativa que NÃO diz respeito à modalidade de parcelamento decorrente de loteamento:

A

Para esta modalidade, as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

B

É considerado a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

C

As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar- se com a topografia local.

D

Antes da elaboração de seu projeto, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento conforme especificações da lei.

E

Pode ser definido como a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

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493471 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: METRO-SP

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A lei denomidada "Estatuto da Cidade" estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Considere os seguintes instrumentos da política urbana:

I. Usucapião especial de imóvel urbano: confere o domínio àquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição.
II. Direito de superfície: confere ao proprietário urbano o poder de conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
III. Direito de construir: o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida apresentada pelo beneficiário.
IV. Direito de preempção: confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

É correto o que consta APENAS em