De acordo com o Plano Diretor do município de Jaguarão, lei complementar n° 07 de 2006, alguns empreendimentos, deverão apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para obtenção das licenças de construção. Analise as afirmações:

I. O EIV está limitado à área urbana somente.

II. Adensamento populacional, poluição visual e valorização imobiliária fazem parte dos requisitos mínimos a serem apresentados.

III. Regularização fundiária e vegetação e arborização urbana fazem parte dos requisitos mínimos a serem apresentados.

IV. A elaboração do EIV substitui a aprovação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

Está (ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

O Código de Obras do município de Jaguarão, lei n° 4.685 de 2007, indica a forma de determinação de vãos mínimos de iluminação para projetos de arquitetura. Analisando os condicionantes apontados abaixo.

I. Área de piso do compartimento.

II. Uso do compartimento.

III. Volume do compartimento.

IV. Orientação solar.

Escolha a alternativa que corretamente aponta os itens que implicam na determinação mínima de vãos de iluminação em edificações

O Brasil é um dos países que mais rapidamente se urbanizou em todo o mundo. Nos últimos anos nos transformamos em um país eminentemente urbano, em que 84% da população moram em cidades.

Este processo de transformação do habitat e da sociedade brasileira produziu uma urbanização predatória, desigual e, sobretudo, iníqua. O Estatuto da Cidade, Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, representa o encontro do país com sua face urbana e com o futuro que esperamos. A Outorga Onerosa é um dos instrumentos regulamentados pelo Estatuto da Cidade, apesar de já ser utilizada em muitos municípios antes mesmo da aprovação da Lei.

Considerando-se as finalidades previstas nos incisos I a IX do Art. 26, da Lei n° 10.257, para aplicação dos recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, é INCORRETO destinar esses recursos para