2245942 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Araruama-RJ

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Segundo a Lei nº 680, de 31 de dezembro de 1990, e suas atualizações, que institui o Código de Posturas do Município de Araruama e dá outras providências, verificando-se qualquer infração a este código, lei, decreto ou regulamento, será expedida contra o infrator, notificação preliminar para que este regularize a situação dentro de um prazo de até:

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2245444 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CONSULPAM
Orgão: SERCOMTEL

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade prevê a obrigatoriedade da elaboração de seus respectivos planos diretores para as cidades com população a partir de:

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2245399 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CONSULPAM
Orgão: SERCOMTEL

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Um determinado projeto apresenta o parcelamento de uma gleba em lotes destinados à edificação. Não haverá abertura de novas vias de circulação ou logradouros públicos. Esse projeto apresenta um:

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2242783 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Itame
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO

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Fiscal de Obras e Urbanismo
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

A

Ajuda dos governos à iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse da iniciativa privada.

B

Gestão centralizada, formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

C

Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as atuais e futuras gerações.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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2242767 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Itame
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO

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Fiscal de Obras e Urbanismo
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Legislação Estadual e Municipal

Habite-se, expedido pela prefeitura:

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2242715 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Itame
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO

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Fiscal de Obras e Urbanismo
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Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público usará, principalmente, os seguintes instrumentos:

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2242713 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Itame
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO

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Fiscal de Obras e Urbanismo
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Considera-se subutilizado o imóvel:

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2241290 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ

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Arquiteto
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Legislação Estadual e MunicipalUso, Ocupação e Parcelamento do Solo nos Estados e Municípios

O Artigo 54 da Lei nº 528/2001 diz que, em relação ao projeto para condomínio horizontal, este deve satisfazer algumas exigências, além daquelas contidas na Lei Federal nº 4.591, de 16/12/64, no Código Civil e na Lei de Zoneamento. Sobre os afastamentos mínimos, está correta a seguinte relação:

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2241239 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ

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Arquiteto
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Legislação Estadual e MunicipalUso, Ocupação e Parcelamento do Solo nos Estados e Municípios

De acordo com a Lei nº 58/78 Artigo 12º, o processo de aprovação de um projeto será composto das seguintes partes:

A

planta de situação e localização; II - planta baixa de cada pavimento não repetido, com indicação do sistema de abastecimento de água e de eliminação de esgotos; III - planta de cobertura indicando os caimentos; IV - planta de elevação de uma fachada; V - cortes longitudinais e transversais; VI - cálculo estrutural; VII - memorial descritivo da obra e dos materiais; VIII - outros detalhes quando necessários à elucidação do projeto

B

planta de situação e localização; II - planta baixa de cada pavimento repetido, com indicação do sistema de abastecimento de água e de eliminação de esgotos; III - planta de cobertura indicando os caimentos; IV - planta de elevação das fachadas principais; V - cortes longitudinais e transversais; VI - cálculo estrutural; VII - memorial descritivo da obra e dos materiais; VIII - outros detalhes quando necessários à elucidação do projeto

C

planta de situação e localização; II - planta baixa de cada pavimento não repetido, com indicação do sistema de abastecimento de água e de eliminação de esgotos; III - planta de cobertura indicando os caimentos; IV - planta de elevação das fachadas principais; V - cortes longitudinais e transversais; VI - cálculo estrutural; VII - memorial descritivo da obra; VIII - outros detalhes quando necessários à elucidação do projeto

D

planta de situação e localização; II - planta baixa de cada pavimento não repetido, com indicação do sistema de abastecimento de água e de eliminação de esgotos; III - planta de cobertura indicando os caimentos; IV - planta de elevação das fachadas principais; V - cortes longitudinais e transversais; VI - cálculo estrutural; VII - memorial descritivo da obra e dos materiais; VIII - detalhes arquitetônicos das áreas molhadas

E

planta de situação e localização; II - planta baixa de cada pavimento não repetido, com indicação do sistema de abastecimento de água e de eliminação de esgotos; III - planta de cobertura indicando os caimentos; IV - planta de elevação das fachadas principais; V - cortes longitudinais e transversais; VI - cálculo estrutural; VII - memorial descritivo da obra e dos materiais; VIII - outros detalhes quando necessários à elucidação do projeto

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2241214 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ

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Fiscal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Uma obra é considerada finalizada quando possuir condições de habitabilidade e, após sua conclusão, deve-se solicitar a vistoria e requerer o “habite-se” junto à Prefeitura Municipal de Saquarema no prazo máximo de: