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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Almirante Tamandaré-PR
1. A Prefeitura poderá limitar a aprovação de parcelamentos do solo, para evitar excessivo número de lotes e o consequente investimento subtilizado em obras de infraestrutura e custeio de serviços, bem como o surgimento de situações que caracterizem degradação ambiental. 2. A outorga onerosa do direito de construir é a concessão emitida pelo Município para se edificar acima dos índices urbanísticos básicos estabelecidos de coeficiente de aproveitamento, número de pavimentos ou alteração de uso, e porte, mediante a contrapartida financeira do setor privado, em áreas dotadas de infraestrutura. 3. Os imóveis localizados no interior dos perímetros das Operações Urbanas Consorciadas são passíveis de receber potencial construtivo transferido de imóveis não inseridos no seu perímetro.
Assinale a alternativa correta.
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Sobre usucapião, considere as seguintes situações:
1 A Associação de Moradores da Comunidade Pinhal, regularmente constituída, tem legitimidade, como substituto processual, para ajuizar ação de usucapião especial coletiva urbana em favor dos associados que expressamente a autorizaram a regularizar a situação do imóvel de 900 m2 que habitam com suas famílias há 6 anos, ininterruptamente e sem oposição. Pinhal é uma comunidade de famílias de baixa renda e não foi possível identificar de forma individual os terrenos ocupados por cada grupo. A sentença que acolher o pedido declarará o direito dos compossuidores ao usucapião e atribuirá a cada um deles fração ideal do terreno sem levar em conta a dimensão que cada qual ocupa na área.
2. Na usucapião especial urbana ou constitucional não é admissível a acessio possessionis, ou seja, a acessão ou junção da posse, pois não há transmissão da posse por ato intervivos, já que se exige que a posse seja pessoal. De outro lado, poderá utilizar-se o prazo do ex-possuidor, no caso de sucessio possessionis, quando o sucessor, ao tempo do óbito, já residia no imóvel, porque não haverá quebra do período possessório de cinco anos.
3. Marialva recebeu por herança uma pequena chácara em Adrianópolis, mas pretende vendê-la para comprar um carro, porque já está acostumada a morar em Curitiba. Antes, porém, quer resolver a situação do apartamento de 200 m2 no Bairro Alto, onde vive com seus dois filhos gêmeos de 5 anos. O imóvel foi comprado quando ela ainda co-habitava com o pai dos meninos, que deixou o convívio familiar há 2 anos. Ele não colabora com as despesas do lar, nem visita os gêmeos regularmente, mas não se opõe a que Marialva habite o apartamento. Marialva reúne as condições para aquisição da integralidade desse imóvel através de usucapião familiar.
Assinale a alternativa correta.
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- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 21 a 24: Direito de Superfície
- Lei 13.089/2015: Estatuto da Metrópole
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I. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
II. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
III. A concessão do direito de superfície não poderá ser onerosa.
IV. O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.
V. Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.
É incorreto, APENAS, o contido em
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- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 36 a 38: Estudo de Impacto de Vizinhança
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor
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- Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 7º: IPTU Progressivo no Tempo
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